Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Direito Financeiro A Despesa Pública | Classificação da despesa pública |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - Administração - VUNESP (2017)

No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, dentre outros, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada

A a lotação de cargos destinados a áreas estratégicas, previamente determinadas pela lei de cada ente federativo.
B a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
C a contratação de pessoal para preenchimento de cargos de livre nomeação e exoneração a serem lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
D a reposição de cargos vagos existentes no Ministério Púbico, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.
E a contratação emergencial de profissionais e agentes das áreas da saúde e da assistência social.

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | Controle da execução orçamentária |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - Administração - VUNESP (2017)

A Lei da Responsabilidade Fiscal determina, em seu artigo 8° , que o cronograma de execução do desembolso seja estabelecido em até

A 30 dias da publicação do orçamento e na periodicidade mensal.
B 60 dias da publicação do orçamento e na periodicidade mensal.
C 30 dias da publicação do orçamento e na periodicidade trimestral.
D 90 dias da publicação do orçamento, e sua periodicidade fica a critério da autoridade ordenadora da despesa.
E 60 dias da publicação do orçamento e na periodicidade trimestral.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Realização da despesa pública |

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Acerca das despesas públicas, as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, são classificadas como

A subvenções sociais.
B investimentos.
C inversões financeiras.
D contribuições.
E subvenções econômicas.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal |

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O texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar. Na hipótese, portanto, de uma dessas entidades não conseguir cumprir com esse limite dentro do prazo legal, ela adotará a seguinte providência, expressamente prevista:

A extinção dos cargos de provimento efetivo que não estejam ocupados, até o limite de vinte por cento do total de cargos existentes.
B colocação em disponibilidade de até 20% dos servidores em atividade, com indenização a ser estipulada pela lei.
C demissão a bem do serviço público dos servidores não estáveis, que deverão ser indenizados na proporção de um terço de sua remuneração para cada ano trabalhado.
D extinção de todos os cargos de livre nomeação e exoneração, sem direito à indenização dos servidores ocupantes dos cargos.
E redução das despesas, em pelo menos vinte por cento, com cargos em comissão e funções de confiança.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Realização da despesa pública |

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A fase da execução da despesa que consiste na verificação do direito adquirido do credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se

A habilitação.
B pagamento.
C empenho.
D liquidação.
E licitação.