Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes | Habeas Data no Processo Civil |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - Administração - VUNESP (2017)

É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:

A os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.
B no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.
C contra atos de Ministro de Estado, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal.
D o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.
E o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Auditor do Tribunal de Contas - FCC (2013)

No tocante à natureza jurídica do processo, Bulow, em 1868, em seu livro “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” expôs a teoria do processo como

A relação jurídica processual.
B quase contrato.
C situação jurídica.
D contrato.
E instituição.

Direito Processual Civil Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Dos Atos Processuais |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Auditor do Tribunal de Contas - FCC (2013)

Considere os seguintes atos processuais:

I. Desistência do processo.

II. Pagamento das custas.

III. Exibição de documentos.

IV. Convenção para suspensão do processo.

No tocante à Classificação dos atos processuais praticados pelas partes, são atos dispositivos os indicados APENAS em

A I, II e III.
B II e III.
C I, II e IV.
D III e IV.
E I e IV.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Teoria Geral da Prova |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Auditor do Tribunal de Contas - FCC (2013)

Em matéria de Teoria Geral do Processo, no tocante às Provas, é certo que

A o sistema em que o juiz forma o seu convencimento dentro dos critérios coerentes que devem ser indicados é o da valoração secundum conscientiam.
B os poderes de iniciativa do juiz com relação à prova dos fatos controvertidos, seja no processo penal ou no processo civil, têm importante reflexo na relevância da distribuição do ônus da prova.
C o ônus da prova, em regra, não recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato.
D os fatos incontroversos, em regra, dependem de prova.
E o sistema em que a lei fixa detalhadamente o valor a ser atribuído a cada meio de prova é o da chamada persuasão racional.

Direito Processual Civil Ação |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Auditor do Tribunal de Contas - FCC (2013)

Com relação à Ação, a teoria segundo a qual a ação seria uma qualidade de todo direito ou o próprio direito reagindo a uma violação é a

A imanentista.
B do direito concreto à tutela jurídica.
C do direito abstrato de agir.
D do direito de fazer agir do Estado.
E do direito subjetivo instrumental próprio.