Questões de Legislação do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.

B o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.

C a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

D a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

E o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

A exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.

B receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.

C exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.

D receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.

E receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

A a irredutibilidade de vencimentos, mesmo no caso de erro da Administração quando ao disposto na Constituição Federal.

B a inamovibilidade no cargo e nas funções, ainda que por motivo de interesse público.

C a vitaliciedade, após cinco anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

D ser processado, nos crimes de responsabilidade, por Tribunal Especial, constituído de acordo com a Constituição Federal.

E a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.