Questões de Legislação Federal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - Administração - VUNESP (2017)

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

A A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
B Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
D É possível a renovação do pedido no mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato.
E O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Legislação Federal Instrução Normativa RFB 971 de 2009 - normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do B |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - Administração - VUNESP (2017)

Sobre a retenção da contribuição previdenciária que a administração pública deve efetuar das pessoas jurídicas que contrata, de acordo com o disposto nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa n° 971/2009 e alterações posteriores, é correto afirmar que a referida retenção

A não admite qualquer dedução de sua base de cálculo.
B pode ser compensada com contribuições previdenciárias devidas pela empresa contratada.
C é cobrada aplicando-se a alíquota de 10% sobre o valor a ser pago à empresa contratada.
D deve ser recolhida pela administração pública no próprio mês em que for efetuada.
E aplica-se somente quando houver fornecimento de bens juntamente com a prestação de serviços.

Legislação Federal Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público |

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Conforme a Lei n° 9.790/1999, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos. Além disso, no Estatuto da organização, deverão constar normas expressas que disponham sobre

A a adoção de planejamento estratégico de gestão, na qual se estabelecem indicadores de desempenho, assim como a indicação de uma empresa de auditoria independente.
B a proibição da remuneração para os dirigentes da entidade que atuem na gestão executiva, exceção para aqueles que a ela prestam serviços específicos.
C o estabelecimento dos Conselhos Fiscal, Administrativo e de Ética de Gestão, de tal forma a conferir austeridade, assim como transparência nos resultados.
D a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
E a transferência, no caso de dissolução da entidade, do respectivo patrimônio líquido para organização privada cujo objeto seja congênere ao da OSCIP.

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção |

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A respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal n° 12.846/2013, é correto afirmar que

A mesmo no caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica não ficará impedida de celebrar novo acordo a qualquer tempo.
B poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que colabore com as investigações, desde que dessa colaboração resulte, dentre outras consequências, a condenação dos demais envolvidos na infração.
C a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
D esse acordo, quando alcançar resultados efetivos, isentará a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.
E os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo separadamente.