Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social |

Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se

A universalidade da cobertura e do atendimento.
B seletividade e distributividade.
C equidade na forma de participação no custeio.
D diversidade da base de financiamento.
E uniformidade e equivalência de benefícios.

Direito Previdenciário Aposentadoria por Idade | Pensão por Morte | Aposentadoria por Tempo de Contribuição | Auxílio-Doença | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez |

Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

No regime geral da previdência social (RGPS), os benefícios previdenciários acumuláveis são a(s)

A aposentadoria por tempo de contribuição e a pensão por morte.
B aposentadoria por idade e o auxílio-doença.
C aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.
D aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por invalidez.
E duas pensões por morte deixadas por cônjuges ou companheiros distintos.

Direito Previdenciário Aposentadoria por Idade | Aposentadoria Especial | Salário-Família | Pensão por Morte | Salário-Maternidade | Auxílio-Reclusão | Auxílio-Doença | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente | Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez |

Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

O RGPS garante aos segurados os benefícios

A do salário-maternidade, do auxílio-acidente e da pensão por morte.
B do auxílio-doença, do salário-família e do auxílio-reclusão.
C da aposentadoria por idade, do salário-maternidade e da pensão por morte.
D do auxílio-reclusão, do auxílio-acidente e da aposentadoria especial.
E do auxílio-doença, do salário-maternidade e da aposentadoria por invalidez.

Direito Previdenciário Salário-Maternidade | Benefícios em Espécie |

Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

Mateus, de dezoito anos de idade, empregado de uma empresa privada, e Gustavo, de vinte e três anos de idade, estudante e sem vínculo com a previdência social, vivem em união homoafetiva há três anos, e resolveram adotar uma criança recém-nascida. Considerando que o judiciário tenha deferido a guarda para fins de adoção, o salário-maternidade será

A indevido tanto para Mateus quanto para Gustavo.
B devido apenas para Mateus.
C devido apenas para Gustavo.
D devido tanto para Mateus quanto para Gustavo.
E devido somente para o companheiro que comprovar mudança de sexo com autorização judicial e averbação no cartório de registro civil de nascimento.

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |

Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

Determinado município do estado da Bahia aprovou e instituiu o regime próprio de previdência social (RPPS) para os seus servidores. Após diversos anos de déficit provenientes da má gestão, esse município pretende extinguir o seu regime de previdência. Nesse caso,

A será vedado ao município extinguir o regime de previdência por ele implementado.
B será admitida a extinção do regime instituído, desde que haja a anuência dos beneficiários do sistema, sendo transferidos para o RGPS os benefícios até então concedidos pelo regime extinto.
C será admitida a extinção do regime previdenciário, sendo do município que o instituiu a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados anteriormente à sua extinção.
D a extinção do regime só poderá ser admitida mediante aprovação dos membros dos conselhos administrativo e fiscal da entidade gestora, após estudo de viabilidade econômica, e ainda assim a extinção fica limitada para efeito de concessão de novos benefícios, pois permanecerão sob sua responsabilidade todos os benefícios ativos até então concedidos.
E será admitida a extinção do regime previdenciário, independentemente da anuência dos seus beneficiários, desde que outro regime de previdência público ou particular aceite incorporar os direitos e as obrigações do regime em extinção.