Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA |

Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que

A não são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo.
B serão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
C comissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária.
D comissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral.
E a iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

É competência constitucional do Tribunal de Contas da União

A julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
B apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e da indireta, mediante parecer prévio.
C instaurar inquérito administrativo para punir responsáveis por irregularidades ou abusos apurados.
D propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
E apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

Considerando a técnica de realização de despesa é correto afirmar que

A a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos ou documentos comprobatórios do crédito.
B por meio do empenho se verifica a origem e o objeto do que se deve pagar.
C a ordem de pagamento por fornecimentos feitos tem por base os comprovantes de entrega de material.
D não se admite empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.
E o empenho da despesa se dá após sua regular liquidação.

Sobre despesa com seguridade social, é correto afirmar que

A engloba apenas as despesas com previdência e assistência social.
B todo aumento de despesa com seguridade social deve vir acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
C a concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação previstas na legislação pertinente não caracteriza aumento de despesa.
D o reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real, é aumento de despesa que dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos.
E não se estende à prestação de serviço, mas apenas a pagamento de benefícios de previdência e assistência social.

Sobre a disciplina legal das operações de crédito, é correto afirmar que

A será admitida a contratação somente se tiver existência prévia e expressa de autorização no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
B é vedada a operação de crédito entre um ente da Federação e outro, de forma direta ou por intermédio de entes da administração indireta, salvo exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C é vedada a compra de títulos da dívida da União pelos Estados e Municípios, como aplicação de suas disponibilidades.
D só é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
E é permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, por não caracterizar operação de crédito.