Questões de Legislação do Ministério Público do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás

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Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás |


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Conselheiro Substituto - FCC (2015)

No tocante aos membros do Ministério Público, exercer os direitos relativos à livre associação sindical constitui

  • A uma prerrogativa.
  • B uma vedação regimental.
  • C um dever.
  • D uma vedação legal.
  • E uma vedação constitucional.

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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Procurador - FCC (2015)

Considere:

I. Auxílio-funeral, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes do membro do Ministério Público, cuja importância será de 70% dos vencimentos ou proventos percebidos à data do óbito.

II. Gratificação adicional por tempo de serviço equivalente a 1% para cada ano de serviço, incidente sobre o vencimento e a verba de representação.

III. Adiantamento de 50% do décimo terceiro salário, por ocasião das férias, desde que requerida em conformidade com o ato do Procurador-Geral-de Justiça.

IV. Salário-família, diárias, ajuda de custo para despesas de transporte e mudança.

A Lei Complementar Estadual no 25/1998, dispõe que serão outorgadas aos membros do Ministério Público as vantagens indicadas APENAS em

  • A I, II e IV.
  • B II, III e IV.
  • C II e III.
  • D I, II e III.
  • E I, III e IV.