Questões de Direito Civil do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Auditor - FCC (2015)

Carlos e Roberto celebraram contrato de natureza civil no âmbito do qual estipularam que, no caso de as partes pretenderem reparação civil, o prazo legal de prescrição, de três anos, seria majorado para cinco. Tendo tido direito violado, Carlos ajuizou ação contra Roberto quatro anos depois do nascimento da pretensão. Carlos é relativamente incapaz e foi devidamente assistido quando da celebração do negócio. A pretensão

A não está prescrita, porque, embora inválida a cláusula que altera o prazo de prescrição, esta não corre contra o relativamente incapaz.
B está prescrita e assim deverá ser declarada, inclusive de ofício, pelo juiz.
C não está prescrita, porque, embora corra a prescrição contra o relativamente incapaz, a ação foi ajuizada dentro do prazo estipulado em cláusula contratual, que é válida.
D não está prescrita, porque não corre a prescrição contra o relativamente incapaz e porque a ação foi ajuizada dentro do prazo estipulado em cláusula contratual, que é válida.
E está prescrita e assim deverá ser declarada desde que a requerimento de Roberto, vedado ao juiz conhecê-la de ofício.

Direito Civil Responsabilidade civil | Indenização - Liquidação do Dano | Modalidades da Responsabilidade Civil | Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador da Procuradoria Especial - FCC (2015)

Joãozinho, de quinze anos de idade, pega o carro de seu pai, Ambrósio, sem seu conhecimento, e atropela a vizinha, Dona Candinha, causando-lhe danos materiais e estéticos no valor total de R$ 100.000,00. Seu pai não tem patrimônio e é aposentado, ganhando um salário mínimo por mês, mas Joãozinho tem depositados R$ 500.000,00, que recebera por testamento deixado por seu avô Custódio. Nessas condições, Dona Candinha

A poderá pleitear indenização direta de Joãozinho, que é solidariamente responsável porque agiu sem o consentimento de seu pai e possui patrimônio suficiente.
B só poderá responsabilizar Ambrósio pelo ocorrido, por não ter vigiado Joãozinho adequadamente, obrigação decorrente do poder familiar, nada podendo contra o menor, absolutamente incapaz.
C poderá pleitear indenização de Joãozinho, após provar-se que Ambrósio não tem patrimônio pessoal suficiente, devendo a indenização ser fixada equitativamente e cuidar que não prive do necessário Joãozinho ou quem dele dependa.
D poderá pleitear indenização de Joãozinho, após a prova de que Ambrósio não possui patrimônio suficiente, fixando-se essa indenização sem qualquer limite ou restrição patrimonial no tocante a Joãozinho ou seu núcleo familiar, salvo se houver bem de família.
E deverá aguardar a maioridade de Joãozinho, quando então poderá propor ação indenizatória contra ele e contra Ambrósio, solidariamente; antes disso, só poderá ajuizar a demanda indenizatória contra Ambrósio.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Auditor - FCC (2015)

Os negócios sob condição suspensiva

A subordinam-se a evento futuro e certo.
B operam efeitos desde logo, os quais são suspensos em caso de implemento da condição.
C são protegidos contra o advento de lei nova, em caso de conflito de leis no tempo, mesmo que ainda não tenha havido o implemento da condição.
D geram, no que toca aos conflitos de lei no tempo, meras expectativas de direito, não protegidas contra o advento de lei nova.
E não permitem que o titular eventual do direito pratique atos destinados à sua conservação.

Direito Civil Parte Geral | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Auditor - FCC (2015)

Francisco simulou ter vendido imóvel a Carla, sua amante, a quem, em verdade, doara referido bem. De acordo com o Código Civil, tal ato,

A diferentemente dos demais defeitos do negócio jurídico, é nulo, devendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.
B assim como os demais defeitos do negócio jurídico, é nulo, devendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.
C assim como os demais defeitos do negócio jurídico, é anulável, não podendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.
D assim como os demais defeitos do negócio jurídico, é anulável, devendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.
E diferentemente dos demais defeitos do negócio jurídico, é anulável, não podendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.

Direito Civil Direito das Obrigações | Transmissão das Obrigações |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador da Procuradoria Especial - FCC (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No tocante à transmissão de uma obrigação, é correto afirmar:

A Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
B Mesmo que o devedor não tenha sido notificado, a cessão de crédito tem eficácia em relação a ele, cabendo-lhe acionar regressivamente o credor originário, salvo prova de má-fé por parte do cessionário.
C Ocorrendo várias cessões ao mesmo crédito, prevalece a que ocorreu em primeiro lugar.
D É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
E O crédito, uma vez penhorado, ainda pode ser transferido pelo credor, mesmo que tenha conhecimento do gravame, e desde que dê ciência deste ao cessionário.