Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Auditor - FCC (2015)

A distribuição de dividendos na sociedade anônima

A não obriga os acionistas que os receberam de boafé a restituí-los, ainda que realizada de forma indevida.
B pode ser feita à conta de reserva de capital, mas somente no caso de determinadas classes de ações ordinárias.
C somente pode ser feita à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros.
D será devida à pessoa que estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação no dia do efetivo pagamento, sendo irrelevante, para esse fim, a data do ato de declaração dos dividendos.
E obriga somente os administradores que a aprovaram a repor à caixa social a importância distribuída indevidamente.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação extrajudicial |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador da Procuradoria Especial - FCC (2015)

Acerca da recuperação extrajudicial de empresas, é correto afirmar que

A é possível a homologação do plano de recuperação extrajudicial ainda que pendente pedido de recuperação judicial anterior.
B só é admitida nos casos em que não for cabível a recuperação judicial.
C a homologação do plano de recuperação extrajudicial depende da adesão unânime de todos os credores que a ele estejam sujeitos.
D não se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.
E os credores não poderão, após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, em nenhuma hipótese, desistir da sua adesão a ele.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Empresário | Registro e escrituração |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Auditor - FCC (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário, é correto afirmar:

A É facultativa a inscrição, no Registro Público de Empresas Mercantis, do empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.
B Mesmo a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
C Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, não pode ser considerado empresário em nenhuma hipótese.
D O relativamente incapaz, desde que devidamente assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, vedada tal possibilidade ao absolutamente incapaz, ainda que por meio de representante.
E É vedado ao empresário casado, salvo no regime da separação total de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais sem a outorga conjugal.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Auditor - FCC (2015)

Ao fim de cada exercício social, a diretoria das sociedades anônimas é obrigada a elaborar as demonstrações financeiras da companhia. Das demonstrações previstas na Lei das Sociedades por Ação, Lei no 6.404/1976, a companhia fechada com patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), apurado na data do balanço, está DISPENSADA de elaborar a demonstração

A dos lucros ou prejuízos acumulados, apenas.
B do valor adicionado, apenas.
C dos lucros ou prejuízos acumulados e a demonstração do valor adicionado.
D do valor adicionado e a demonstração dos fluxos de caixa.
E dos fluxos de caixa, apenas.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Auditor - FCC (2015)

Nos termos da Lei no 11.101/2005, extingue as obrigações do falido

A somente o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% dos créditos quirografários.
B o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 30% dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo.
C o decurso do prazo de 5 anos, contado do encerramento da falência, independentemente de o falido ter sido condenado por prática de crime previsto nessa mesma lei.
D somente com o pagamento de todos os créditos.
E o decurso do prazo de 10 anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado pela prática de crime previsto nessa mesma lei.