Questões de Direito Penal do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Furto |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Auditor - FCC (2015)

A respeito do crime de furto, é correto afirmar que

A caracteriza a escalada o ingresso no imóvel pela porta dos fundos.
B considera-se repouso noturno somente o período das 12 às 6 horas.
C a energia elétrica pode ser objeto de furto.
D se admite na forma culposa a aplicação apenas de sanção pecuniária.
E configura o crime de furto a subtração de ser humano vivo.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Prevaricação |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Auditor - FCC (2015)

O médico chefe de hospital público que retarda a expedição de atestado de óbito por animosidade com a família do falecido comete crime de

A exercício arbitrário ou abuso de poder.
B falsa perícia.
C corrupção passiva privilegiada.
D prevaricação.
E falsidade de atestado médico.

Direito Penal Tipicidade | Nexo de causalidade |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Auditor - FCC (2015)

A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar que

A o resultado, de que depende a existência do crime, só é imputável a quem lhe deu causa.
B não há fato típico decorrente de caso fortuito.
C não há crime sem resultado.
D a omissão também pode ser causa do resultado.
E o Código Penal adotou a teoria da equivalência das condições.

Direito Penal Tipicidade | Desistência voluntária e arrependimento eficaz | Consumação e tentativa | Arrependimento posterior |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador da Procuradoria Especial - FCC (2015)

A respeito do crime consumado e do crime tentado, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, considere:

I. Há desistência voluntária quando o agente, embora tenha iniciado a execução de um delito, desiste de prosseguir na realização típica, atendendo sugestão de terceiro.

II. A redução de um a dois terços da pena em razão do reconhecimento do crime tentado deve ser estabelecida de acordo com as circunstâncias agravantes ou atenuantes porventura existentes.

III. Há arrependimento eficaz, quando o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, arrepende-se e tenta, sem êxito, por todas as formas, impedir a consumação.

IV. Em todos os crimes contra o patrimônio, o arrependimento posterior consistente na reparação voluntária e completa do prejuízo causado, implica a redução obrigatória da pena de um a dois terços.

V. Há crime impossível quando a consumação não ocorre pela utilização de meio relativamente inidôneo para produzir o resultado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I.
B I e II.
C III e IV.
D IV.
E II e V.

Direito Penal A norma penal | Princípios limitadores do poder punitivo estatal |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Auditor - FCC (2015)

Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstâncias do fato".

Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei

A fere o princípio da legalidade.
B fere o princípio da anterioridade.
C fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
D não fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
E é uma norma penal em branco.