Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Direito Processual Civil Prazos | Dos Atos Processuais |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador da Procuradoria Especial - FCC (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Tendo sido proposta ação de despejo por falta de pagamento, o réu procura o autor e o advogado deste concorda em requerer por petição a prorrogação do prazo para oferecimento de defesa pelo réu, enquanto entabulam acordo. Diante disso, o juiz

A indeferirá o pedido, porque somente a redução de prazos é possível, não a prorrogação, que não atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo.
B indeferirá o pedido, pois feito apenas pelo advogado do autor, sendo necessário, por se tratar de prazo peremptório, que a petição seja subscrita pelos advogados de ambas as partes.
C deferirá o pedido, pois se trata de direitos disponíveis e ambas as partes estão de acordo, irrelevante a natureza do prazo ou do ato a ser praticado.
D deferirá o pedido, por se tratar de prazo dilatório e ser do interesse de ambas as partes em face de direitos disponíveis.
E indeferirá o pedido, pois prazos peremptórios não podem ser reduzidos ou prorrogados ainda que haja acordo entre as partes.

Direito Processual Civil Mandado de Segurança Individual e Coletivo | Ações Coletivas no CPC 1973 |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador da Procuradoria Especial - FCC (2015)

Quanto ao mandado de segurança, tem-se que:

A se a segurança for concedida, está sujeita apenas a recurso voluntário da autoridade apontada como coatora.
B não será concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
C a sentença que o tenha concedido pode ser executada provisoriamente em qualquer hipótese.
D da sentença que o denega cabe apelação, pelo término do processo; da sentença que o concede cabe agravo, pelo prosseguimento do feito.
E não se concederá a segurança de decisão judicial transitada em julgado, salvo se ultrapassado o prazo para ajuizamento de ação rescisória.

Direito Processual Civil Da extinção do processo | Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador da Procuradoria Especial - FCC (2015)

Ana Helena propõe ação de cobrança contra Adriana, mas seu advogado deixa de recolher as custas processuais, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. A causa da extinção concerne a

A ausência de diligência processual.
B ausência da condição objetiva do interesse processual.
C ocorrência de perempção.
D contumácia.
E ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Direito Processual Civil Da Intervenção de terceiros |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador da Procuradoria Especial - FCC (2015)

Se no processo ocorrer a denunciação da lide, é correto afirmar:

A A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.
B Deferida e ordenada a citação, o processo terá seguimento regular.
C Se a citação do denunciado não ocorrer no prazo legal, o processo será extinto sem resolução do mérito.
D Se a denunciação foi feita pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de assistente nos autos, mas não poderá aditar a petição inicial, o que é atribuição exclusiva do autor.
E Tendo o processo sido sentenciado, a sentença constituirá o direito do evicto ou a responsabilidade por perdas e danos, sem valer como título executivo mas possibilitando a ação monitória.

Direito Processual Civil Capacidade ou Representação Processual | Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos |

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Direito Civil e Processual Civil

No tocante à capacidade processual, os cônjuges

A serão citados como litisconsortes passivos em todas as ações de natureza possessória.
B não necessitarão da anuência um do outro em nenhuma hipótese para o ajuizamento de ações, dada sua igualdade jurídica, constitucionalmente assegurada.
C somente necessitarão do consentimento um do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
D terão necessariamente que ser representados pelos mesmos advogados quando propuserem demandas como litisconsortes.
E têm o direito potestativo de consentirem um ao outro para o ajuizamento de demandas comuns, por isso não podendo sua negativa ser suprida judicialmente em nenhuma circunstância.