Questões de Ética na Administração Pública do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - 2ª Etapa - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2011)

A Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, trata da improbidade administrativa. Com respeito a essa lei, verifica-se que:

A tem natureza penal, e prevê o crime de improbidade administrativa
B dispõe sobre deveres funcionais, não sendo aplicável a pessoas que não exerçam função pública
C estabelece penas graves e imprescritíveis para punir aqueles que praticam atos de improbidade administrativa
D disciplina o dever de probidade, que está integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos
E trata do delito de peculato de uso

Ética na Administração Pública Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - 2ª Etapa - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2011)

A Administração Pública é encarregada de gerir os bens e interesses públicos. Não lhe é possível dispor livremente disto; pelo contrário, essa gestão tem o objetivo de satisfazer o bem comum. Impõe-se, assim, como consequência, o tratamento impessoal, igualitário ou isonômico que deve o Poder Público dispensar a todos os administrados. Dos princípios da igualdade e da impessoalidade decorrem os seguintes institutos:

A contrato administrativo e convênio
B concessão e ato administrativo
C concurso público e licitação
D credenciamento e empenho
E orçamento e revogação

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Uma vez investida em uma função pública, a pessoa, na condição de administrador público, torna- se gestor da coisa pública, assumindo o papel de autoridade. Passa, assim, a deter poderes e deveres específicos do cargo ou da função. Esses poderes e deveres do administrador público, expressos em lei, são os impostos pela moral administrativa e exigidos pelo interesse público. Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições, observando-se que:

A o uso de autoridade pelo administrador público só é lícito quando o agente o fizer no exercício de suas funções
B a autoridade do administrador público é vitalícia, acompanhando o servidor público por toda a sua vida
C ainda que o administrador público não esteja no exercício de suas funções, ele poderá se valer das prerrogativas do cargo ou função pública que ocupa, quando entender ser conveniente e adequado
D uma vez concedida certa prerrogativa funcional ao administrador público, esta não poderá ser posteriormente revogada, sob pena de violação à garantia do direito adquirido
E a autoridade pública decorre diretamente do princípio da hierarquia

Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 |

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Em decorrência do exercício de sua função, um determinado servidor tem à sua disposição um veículo de propriedade do Município. Ele o utiliza para fazer uma viagem de lazer num feriado. Esta conduta caracteriza:

A crime de peculato de uso
B ato regular de gestão
C falta administrativa leve
D ato de improbidade administrativa
E crime de corrupção ativa

Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Analista de Informação - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2011)

A Administração Pública é regida por princípios constitucionais, que visam a assegurar uma atuação impessoal, proba, legítima, moral e eficiente para o atendimento do interesse público. Configura um ato de improbidade administrativa a seguinte conduta:

A ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
B deixar de praticar, de forma não intencional e despida de má-fé, ato que lhe competia de ofício
C adquirir para si ou para membros de sua família bens de alto valor
D deixar de justificar ao superior falta ao trabalho
E contratar diretamente uma empresa, dispensando a realização de licitação