Questões de Direito Civil do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Usufruto |

Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Direito - FGV (2015)

Considerando os dados fornecidos pelo problema e as disposições do Código Civil sobre o tema, é correto afirmar que o pedido será julgado:

A procedente em parte, pois o réu tem o dever de entregar todas as cabeças de gado que tiver em seu poder no momento da extinção do usufruto, de modo que está obrigado a restituir as 300 (trezentas) cabeças de gado leiteiro e as 850 (oitocentas e cinquenta) cabeças de gado de corte;
B procedente, devendo o réu restituir 500 (quinhentas) cabeças de gado leiteiro e 850 (oitocentas e cinquenta) cabeças de gado de corte, pois tem o nu-proprietário direito a receber de volta as cabeças de gado que entregou, acrescidas das crias que nasceram durante o exercício do direito real de usufruto;
C procedente em parte, pois pode o réu compensar os animais perdidos (gado leiteiro) entregando ao autor 1000 (mil) cabeças de gado, sendo 300 (trezentas) cabeças de gado leiteiro e 700 (setecentas) cabeças de gado de corte, guardando para si a diferença de 150 cabeças de gado, porque nascidas no curso do usufruto;
D procedente em parte, pois o proprietário tem direito a receber de volta exatamente o que entregou, isto é, 500 (quinhentas) cabeças de gado leiteiro e 500 (quinhentas) cabeças de gado de corte, de modo que não tem direito às cabeças de gado nascidas no decurso do exercício do direito real;
E procedente em parte, pois o réu tem o dever de restituir apenas as cabeças de gado leiteiro que tiver em seu poder, além das 500 (quinhentas) cabeças de gado de corte, acrescidas de metade do número de crias existentes ao tempo da extinção do usufruto.

Direito Civil Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações |

Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Direito - FGV (2015)

Cuidando-se de obrigação indivisível em que haja vários devedores, sendo inadimplente um deles, a cláusula penal de natureza pecuniária poderá ser exigida pelo credor:

A integralmente de cada um dos devedores;
B proporcionalmente de cada um dos devedores, inclusive do devedor culpado;
C integralmente de qualquer um dos devedores;
D proporcionalmente, e somente do devedor culpado;
E proporcionalmente de cada um dos devedores não culpados.

Direito Civil Parte Geral | Defeitos do Negócio Jurídico |

Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Direito - FGV (2015)

O espólio de Caio ajuíza ação buscando a anulação de uma doação realizada pelo falecido, alegando que o doador atuou em erro quando celebrou o negócio jurídico. Citado, o réu contesta o pedido alegando que a doação foi lícita, que o doador era maior e capaz e que eram amigos desde a infância. Alega, ainda, a ocorrência de decadência, posto que o contrato de doação foi realizado em 29/07/2004 e a ação distribuída em 30/07/2009. Considerando as disposições constantes no Código Civil sobre a matéria, é correto afirmar que a prejudicial de decadência:

A não deve ser acolhida, pois não há decadência do direito de impugnar os atos nulos, como é o caso;
B não pode ser acolhida, porque não atinge os atos praticados com vício de consentimento;
C deve ser acolhida, porquanto já decorridos quatro anos da data de sua prática;
D não deve ser acolhida, porque ainda não decorridos quatro anos contados da ciência dos prejudicados acerca da prática do ato;
E deve ser acolhida se provado o prejuízo efetivo dos interessados.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Uso e Habitação |

Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Direito - FGV (2015)

Carlos instituiu em favor de Teresa, Helena e Paula direito real de habitação sobre uma casa. Helena, antes de completar um ano de exercício, firma acordo escrito com Vera, registrado no cartório de títulos e documentos, cedendo onerosamente o exercício de seu direito real de habitação a ela e a seus sucessores. Logo em seguida, Teresa empresta uma parte da casa para que ali resida temporariamente uma pessoa de sua confiança. Considerando as disposições contidas no Código Civil sobre a matéria, Carlos:

A não poderia ter constituído direito real de habitação a mais de um beneficiário, posto que não se admite o co-exercício no direito real de habitação;
B não pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, ante a sua natureza intuito personae;
C pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, pois, sendo o direito real de habitação personalíssimo, é inválida a cessão onerosa ou gratuita de seu exercício;
D pode se opor à cessão feita por Helena, pois, sendo o direito real de habitação intuito personae, somente se admite a cessão gratuita de seu exercício;
E pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, porquanto a validade da referida cessão está condicionada à autorização de todos os titulares do direito real de habitação.