Questões de Direito Tributário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU |

Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Direito - FGV (2015)

Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:

A será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável a nova alíquota;
B não será aplicável a nova base de cálculo, mas será aplicável a nova alíquota;
C será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;
D não será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;
E será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável metade da nova alíquota.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades |

Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Direito - FGV (2015)

De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:

A limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;
B dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;
C modalidade especial de extinção do crédito tributário;
D não incidência qualificada pela lei;
E limitação constitucional ao poder de tributar.

Direito Tributário Competência Tributária |

Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Direito - FGV (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A competência tributária atribuída a um Estado:

A poderá ser transferida, caso o Estado não a exerça;
B poderá ser exercida pelos municípios do Estado, no limite de seus territórios, caso o Estado não a exerça;
C não poderá ser transferida, salvo por meio de emenda à Constituição do Estado;
D não pode ser exercida por nenhuma outra pessoa jurídica de direito público;
E pode ser exercida pela União Federal, até que o Estado a exerça.