Questões de Legislação Federal do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

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Assinale alternativa correta.

  • A promova o ressarcimento integral do dano ao erário no momento em que for firmado o acordo de leniência e seja proibida de contratar com o poder público pelo período de 5 (cinco) anos;
  • B permaneça com seus bens indisponíveis, no limite do valor do dano ao erário, até o integral ressarcimento e seja proibida de receber incentivos, subsídios, subvenções ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas pelo prazo de 5 (cinco) anos;
  • C seja proibida de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
  • D admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;
  • E mesmo não reconhecendo expressamente sua participação no ilícito, promova o integral ressarcimento dos danos ao erário no prazo máximo de 3 (três) anos contados da data da assinatura do acordo.