Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Contas da União

Direito Processual Civil Sentença | Coisa Julgada no Processo Civil |

Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo (2022)

Em razão de duas atividades fiscalizatórias independentes realizadas pelo Tribunal de Contas em relação à atuação de determinado gestor, este acabou por ser sancionado com duas penas de multa, uma para cada infração apurada e constatada pela Corte de Contas. Irresignado, o gestor ajuizou ação de procedimento comum, formulando pedidos de invalidação de ambos os atos sancionatórios, por reputar o primeiro desproporcionalmente gravoso, e o segundo, nulo por não lhe ter sido oportunizado o exercício do direito de defesa. Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, e vindo aos autos a contestação, o órgão judicial reconheceu a prescrição em relação ao primeiro pedido, determinando o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, em relação ao segundo pedido.
No tocante ao provimento jurisdicional que reconheceu a prescrição, é correto afirmar que se trata de:

A decisão interlocutória, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada formal;
B sentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada formal;
C decisão interlocutória, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada material;
D sentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada material;
E despacho, o qual dará azo à formação de coisa julgada formal.

Direito Processual Civil Sentença | Demais Legislações Extravagantes | Mandado de Segurança no Processo Civil |

Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo (2022)

Determinado gestor ajuizou mandado de segurança para ver anulado o ato sancionatório editado em seu desfavor pelo Tribunal de Contas. Praticados todos os atos do procedimento da ação mandamental, o juiz da causa, entendendo que não assistia ao impetrante o direito afirmado em sua petição inicial, julgou improcedente o seu pedido, em decisão que, à míngua de interposição de recurso, transitou em julgado. Um mês depois, o mesmo gestor ajuizou ação pelo procedimento comum, na qual, com base nos fatos narrados na inicial do mandado de segurança, formulou o mesmo pedido de anulação do ato da Corte de Contas.
Tendo sido informada, na peça contestatória, a precedente tramitação do mandado de segurança, o juiz da nova causa, após o oferecimento da réplica autoral, deve:

A julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir;
B julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada;
C julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência;
D declarar saneado o feito, determinando o seu prosseguimento, rumo à fase da instrução probatória;
E determinar a reunião de ambos os feitos.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Petição Inicial |

Tribunal de Contas da União (TCU) - Procurador do Ministério Público - CESPE/CEBRASPE (2015)

A respeito do procedimento ordinário e das provas, assinale a opção correta.

A Em ação cujo objeto seja obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá indicar, na petição inicial, as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso.
B O juiz não pode, sem pedido da parte interessada, determinar o comparecimento pessoal das partes para interrogá-las sobre os fatos da causa.
C A revelia, embora não acarrete a procedência automática dos pedidos iniciais, enseja presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial.
D Nas causas submetidas ao procedimento sumário, a desistência da ação em relação a corréu não citado altera o prazo para o comparecimento dos demais réus à audiência de conciliação, conforme entendimento do STJ.
E Por se tratar de ato personalíssimo, a confissão espontânea não pode ser feita por mandatário com poderes especiais.

Direito Processual Civil Princípios inerentes à jurisdição | Da Jurisdição | Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos | Princípios Gerais do Processo |

Tribunal de Contas da União (TCU) - Procurador do Ministério Público - CESPE/CEBRASPE (2015)

Acerca de princípios gerais do processo, ação, jurisdição e pressupostos processuais, assinale a opção correta.

A Viola o princípio do juiz natural a criação, em tribunais de justiça, de câmaras para julgamento de ações no período de recesso forense.
B A teoria da asserção só pode ser aplicada antes da apresentação da defesa pelo réu.
C O substituto processual é aquele que está em juízo em nome alheio, defendendo interesse alheio.
D É possível a propositura de ação de cunho declaratório para interpretar decisão judicial.
E No âmbito do processo civil, a imputação de penalidades decorrentes da violação ao princípio da boa-fé limita-se ao autor e ao réu.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Da Execução em Geral - Fraude contra Credores e Fraude à Execução |

Tribunal de Contas da União (TCU) - Procurador do Ministério Público - CESPE/CEBRASPE (2015)

A respeito da execução, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

A É admissível a execução provisória de multa por descumprimento de obrigação de fazer, fixada por decisão interlocutória que antecipe os efeitos da tutela, desde que ocorra a sua confirmação por acórdão, em razão de recurso interposto contra ela.
B A falta de lavratura do auto da penhora em dinheiro realizada por meio eletrônico, na fase de cumprimento de sentença, configura nulidade procedimental absoluta.
C Com o propósito de estimular o devedor a cumprir a decisão judicial, o valor da multa cominatória pode ser fixado em montante superior ao da obrigação principal.
D Para a configuração da fraude de execução, é indispensável a citação válida, inclusive na hipótese de alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação da penhora na matrícula do imóvel.
E O sequestro é uma medida de caráter cautelar consubstanciada na constrição de bens do executado com o intuito de assegurar a efetivação de futura penhora.