Questões de Direito Processual Penal do Tribunal de Contas da União

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o  item a seguir.

Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o  item a seguir.

Nos termos dessa lei, organização criminosa é a associação de, no mínimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divisão de tarefas, com estabilidade e permanência. A ausência da estabilidade ou da permanência caracteriza o concurso eventual de agentes, dotado de natureza passageira.