Questões de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Direito Penal Lei penal no espaço |

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

A Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.
B É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.
C O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.
D A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Direito Penal Tipicidade | Nexo de causalidade |

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Assinale a alternativa correta.

A De acordo com o Código Penal Brasileiro, a relação de causalidade entre a conduta humana e o resultado é uma relação valorada que deve ser aferida conjuntamente com o vínculo subjetivo do agente limitada ao dolo ou culpa.
B Os crimes omissivos impróprios dispensam a existência de um resultado e, portanto, não necessitam de verificação do nexo de causalidade.
C A teoria da imputação objetiva do resultado estabelece os seguintes requisitos: a criação de um risco jurídico-penal relevante não coberto pelo risco permitido, a realização desse risco no resultado e a independência do resultado produzido entre o âmbito de proteção da norma penal.
D O Código Penal em vigor admite a concausa como condição concorrente para a produção do resultado com preponderância sobre a conduta do sujeito.

Direito Penal Concurso de crimes | Concurso material | Concurso formal |

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Considerada a hipótese de reconhecimento probatório de um agente ter praticado um roubo com emprego de arma de fogo contra duas vítimas que caminhavam na rua e, posteriormente, passados três meses do crime anteriormente noticiado, em cidade diversa daquela onde ocorrera o crime anterior, veio a praticar roubo simples contra vítima diversa da anterior, a fixação da pena deverá observar o concurso

A formal pela primeira conduta e concurso material entre esta e a segunda.
B formal pelas duas condutas.
C material na primeira conduta e formal entre esta e a última.
D material na primeira conduta e crime continuado entre esta e a segunda.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato |

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

A nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede a agravação da pena, em relação aos outros, resultante da conexão.
B a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 12 (doze) anos, se o máximo da pena for superior a 04 (quatro) e não exceder a 08 (oito).
C a contagem da prescrição dos crimes permanentes, antes de transitar a sentença final, inicia-se a partir do dia em que o primeiro ato de execução foi efetivado.
D a reincidência do agente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Direito Penal Estado de necessidade | Antijuridicidade |

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Quanto à exclusão de ilicitude, é correto afirmar que

A no excesso de legítima defesa involuntário, derivado de erro de tipo escusável, o agente responde pelo fato criminoso.
B o estado de necessidade defensivo ocorre quando a conduta do agente atinge um bem jurídico de terceiro inocente
C o Código Penal Brasileiro adotou a teoria unitária do estado de necessidade.
D o excesso culposo decorrente de erro sobre os limites da causa de justificação não é punível a título de dolo ou culpa.