Questões de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário |


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.

  • A O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, desde que no curso de fiscalização.
  • B O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, observado o princípio da anterioridade.
  • C Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.
  • D A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal |


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Conforme prevê a Lei n° 6.830/1980, a petição inicial da execução fiscal indicará apenas

  • A o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e a descrição dos fatos que levam à execução.
  • B a qualificação das partes, o juiz a quem é dirigida e a descrição dos fatos que levam à execução.
  • C a qualificação das partes, a descrição dos fatos que levam à execução, a legislação aplicável e o valor da causa.
  • D o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo |


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Segundo o CTN, a natureza jurídica do tributo

  • A é determinada pela denominação do tributo, sendo relevante para qualificá-la a destinação da obrigação tributária.
  • B é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo ainda relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
  • C é determinada pela destinação do recurso arrecadado, sendo irrelevante para qualificá-la o fato gerador da obrigação tributária.
  • D é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

Direito Tributário Normas Complementares | Legislação do Direito Tributário |


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

A respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que

  • A as normas gerais contidas no CTN podem ser alteradas por lei ordinária, apesar da aprovação desse código como lei complementar.
  • B por ser materialmente lei ordinária, o CTN pode ser modificado livremente por medida provisória posterior que o contrarie.
  • C o CTN é formalmente lei ordinária, mas materialmente lei complementar, motivo pelo qual apenas pode ser alterado por lei complementar no que refere às normas gerais sobre tributação.
  • D o CTN é formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária, motivo pelo qual pode ser alterado por lei ordinária no que refere às normas gerais sobre tributação.

Direito Tributário Conceito de Legislação Tributária | Legislação do Direito Tributário |


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que

  • A a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não viola o princípio da reserva legal.
  • B infringe os princípios da anterioridade e o da vedação de delegação legislativa, decreto estadual que modifica a data de vencimento de tributo de competência do Estado.
  • C a imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma constitucional, enquanto que a isenção pode ser criada por lei.
  • D não viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.