Questões de Ética na Administração Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

O servidor público que, no exercício de suas atribuições, deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos que estejam ao seu alcance, incorre em conduta vedada pelo Código de Ética.

Para fins de apuração de comprometimento ético, não é considerado servidor público aquele que, ligado apenas indiretamente a entidade paraestatal, prestou serviço de natureza excepcional e sem retribuição financeira, por simples ato jurídico.

Considere que determinado órgão público tenha constituído comissão de ética composta por dois servidores titulares de cargo efetivo e um ocupante de cargo em comissão. Nessa situação, o ato de constituição é legítimo, já que a legislação de regência exige que a comissão seja integrada por, no mínimo, dois servidores ocupantes de cargo efetivo.

O servidor público pode utilizar, para realizar seu trabalho, os avanços técnicos e científicos que estejam ao seu alcance ou dos quais tenha conhecimento, desde que, para isso, solicite autorização formal.

Órgãos e entidades da administração pública federal devem constituir comissão de ética composta por servidores titulares de cargo efetivo ou emprego permanente e por representantes de entidades externas.