Questões de Direito Administrativo do Tribunal de Justiça de Alagoas

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Direito Administrativo Conceito, classificação, afetação e desafetação | Organização Político-Administrativa do Estado | Bens Públicos na Administração Pública | Organização do Estado – Estados |


Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

Segundo a Constituição Federal incluem-se entre os bens dos Estados

  • A os potenciais de energia hidráulica.
  • B as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiveram no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
  • C os terrenos de marinha e seus acrescidos.
  • D todas as terras devolutas.

Direito Administrativo Atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto |


Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

Considerados os elementos do ato administrativo, a motivação, ou seja, a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamenta para a prática do ato, integra o conceito de

  • A forma.
  • B objeto.
  • C motivo,
  • D finalidade.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Administração Direta |


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Considerada a Organização Administrativa do Estado e a distribuição de atribuições entre a Administração Direta e a Administração Indireta, é correto afirmar que

  • A a distribuição de competências entre os órgãos da Administração Direta é definida pela descentralização.
  • B enquanto a hierarquia e o controle se apresentam como características da Administração Direta, a descentralização e a descontração informam a Administração indireta.
  • C a Administração Direta é regrada por hierarquia e desconcentração, enquanto a Administração indireta orienta-se por controle e descentralização.
  • D a Administração Indireta tem como principal atributo a organização hierárquica e a desconcentração dos órgãos que a integram.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 |


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Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, por decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o art. 55 da Lei Federai n° 9.784/99 indica como solução a

  • A anulação.
  • B revogação.
  • C convalidação.
  • D tredestinação.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Autarquias |


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Assinale, dentre as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que integram a Administração Indireta listadas, a que se apresenta com maior grau de regime jurídico administrativo e mais distante do regime privado.

  • A OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
  • B Empresa Pública.
  • C Sociedade de Economia Mista.
  • D Autarquia.