Questões de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Alagoas

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

De acordo com o Código Civil (Lei n° 10.406/2002), é indispensável que sejam instrumentalizados sob a forma de escritura pública os seguintes atos e negócios jurídicos:

A I - concessão de emancipação pelos pais; II - pacto antenupcial; III - renúncia de herança, caso não seja feita por termo judicial,
B I - pacto antenupcial; II - compromisso de compra e venda; III - constituição do direito de superfície.
C I - contrato de constituição de renda; II - contrato de locação; III - pacto antenupcial,
D I - constituição e transferência de direitas reais sobre Imóveis de qualquer valor, II - concessão de emancipação pelos pais; III - convenção de condomínio edilício.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Usufruto |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

Do acordo com o Código Civil {Lei n° 10.406/2002), em relação ao usufruto sobre bem Imóvel, assinale a alternativa correta.

A Ocorrendo a morte do usufrutuário, os direitos reais de usufruto serão partilhados entre os herdeiros do “de cujus".
B Constituído por escritura pública em favor de duas ou mais pessoas, poderá ser estipulado que, com a morte de uma delas, a parte ideal cabente ao usufrutuário falecido será acrescida à parte do(s) usufrutuário(s) sobrevivente(s).
C Somente se extingue pela renúncia do usufrutuário lavrada por escritura pública perante tabelião de notas.
D É um direito real de garantia.

Direito Civil Direito das Sucessões | Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

Sobre o testamento público, é correto afirmar que

A após a sua lavratura, deve ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e ás testemunhas a um só tempo; ou peto próprio testador, se o quiser, na presença das testemunhas e do tabelião.
B é irrevogável.
C não precisa ser assinado pelo testador, bastando as assinaturas do tabelião e das testemunhas.
D pode ser lavrado fora do Município para o qual o tabelião de notas recebeu a delegação.

Direito Civil Contratos em Espécie | Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação |

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Sobre a escritura pública de doação de imóvel, é correto afirmar que, segundo o Código Civil,

A poderá ser lavrada por tabelião de notas apenas se o donatário tiver algum vínculo de parentesco com o doador.
B não é possível ser lavrada por tabelião de notas se o donatário for nascituro.
C é possível a convenção da cláusula de reversão segundo a qual os bens doados voltem ao patrimônio do doador, se este sobreviver ao donatário.
D caso a doação seja de ascendente para descendente, somente poderá ser lavrada pelo tabelião de notas se os doadores estipularem que o ato de liberalidade importara em adiantamento da parte da legítima.

Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda |

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"A" celebrou contrato de compra e venda do cavalo "X", devidamente individualizado, com "B", recebendo o preço e avençada a entrega do animal para a dia 22.07.2019. No dia anterior a entrega, houve uma inundação, inevitável e imprevisível, a qual redundou na morte do cavalo "X”. Nessa situação,

A o comprador e o vendedor dividirão o prejuízo decorrente da morte do animal.
B como o gênero não perece, o vendedor deverá entregar outro animal.
C o vendedor suportará o prejuízo do valor do animal.
D o prejuízo decorrente da morte do animal será suportado pelo comprador.