Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei n° 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulados, que

A os prazos estabelecidos no ECA aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública.
B se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias.
C as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas, emolumentos e honorários de sucumbência.
D o Ministério Público, nos processos em que for parte, será intimado para, no prazo máximo de dez dias, intervir como curador da infância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.
E as normas procedimentais previstas no ECA permitem adequação ou flexibilização, sempre que assim exigir a tutela do melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrada em decisão judicial fundamentada.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA | Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA | Direitos Fundamentais no ECA | Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

Em relação à publicidade direcionada a crianças e/ou adolescentes, é correto afirmar:

A O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.
B A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se considera abusivo o marketing (publicidade ou promoção de venda) de alimentos dirigido, direta ou indiretamente, às crianças.
C Conforme disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter material publicitário que estimule o consumo de alimentos industrializados sem valor nutricional.
D O Código de Defesa do Consumidor descreve como enganosa a publicidade que promova consumo, por crianças e adolescentes, de quaisquer bens e serviços incompatíveis com sua condição.
E O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária dispõe que nenhum anúncio dirigirá apelo imperativo de consumo diretamente à criança.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Advertência | Regime de Semiliberdade | Regime de Semiliberdade | Medidas Socioeducativas | Internação | Advertência | Medidas socioeducativas |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

Rogério, pela prática de ato infracional equiparado a dano (primeiro ato), recebeu remissão como forma de exclusão do processo com medida socioeducativa de advertência. Um mês antes de completar 18 anos, Rogério é flagrado na prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas (segundo ato). Segundo o que dispõe a lei, sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal e as teses de orientação jurisprudencial mais recentes divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

A foi descabida a aplicação de advertência quando do primeiro ato, uma vez que somente a remissão suspensiva e a remissão extintiva admitem a cumulação com medida socioeducativa em meio aberto.
B o primeiro ato infracional (dano), compreendido na remissão, não serve para caracterizar a reiteração que autorize a internação pelo segundo ato, mas prevalece para fins de antecedentes, podendo influenciar na definição da medida mais adequada e de seu tempo de duração.
C a medida de semiliberdade pode ser aplicada diante do segundo ato, já que a imposição de tal medida não se vincula à taxatividade estabelecida no art. 122 da Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) em relação à internação.
D é vedada, segundo a Súmula 492 do STJ, a aplicação de medida socioeducativa de internação pelo segundo ato por não comportar violência ou grave ameaça à pessoa.
E com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ato deve ser extinta, exceto se se tratar de medida de internação.

Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas Socioeducativas | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas socioeducativas |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

Segundo disposição expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser fundamentada em parecer técnico a decisão que

A substitui a medida socioeducativa mais branda por medida mais gravosa.
B declara extinta a medida socioeducativa pela realização de sua finalidade.
C autoriza as saídas externas de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade.
D impõe, em situações excepcionais, sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.
E aplica medida socioeducativa de liberdade assistida a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.

Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas | Obrigação de Reparar o Dano | Liberdade Assistida |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2015)

De acordo com a legislação em vigor, no caso de um adolescente de 14 anos praticar ato infracional equiparado a furto qualificado, é possível ao

A Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa de prestação de serviços à vítima, a ser cumprida no prazo máximo de seis meses e com jornada semanal máxima de oito horas.
B Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, duas medidas socioeducativas simultaneamente: liberdade assistida cumulada com obrigação de reparar o dano.
C Promotor de Justiça conceder remissão condicionada à prévia reparação, pelos genitores do adolescente, dos danos causados à vítima.
D Promotor de Justiça aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa em meio aberto, desde que cumulada com remissão como forma de extinção do processo.
E Juiz da Infância e Juventude, nos autos do procedimento de apuração de ato infracional, aplicar, ao adolescente, caso esteja em situação de rua, medida protetiva de acolhimento institucional.