Questões de Direito Penal do Tribunal de Justiça de Alagoas

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Falsidade ideológica |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

A inserção de declaração falsa em documento público ou particular com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante configura

A crime de favorecimento pessoal.
B crime de sonegação de documento.
C crime de falsidade Ideológica.
D crime de falsidade material.

Direito Penal Concurso de Pessoas | Noções gerais de Concursos de Pessoas |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

No tocante ao concurso do pessoas, é correto afirmar que

A se entende por participe aquele que pratica a conduta descrita no verbo núcleo do tipo penal.
B quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas para este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
C a participação de menor Importância conduz à exclusão da culpabilidade.
D se algum dos agentes quis participar de crime menos grave, responderá por este ainda que fosse previsível o resultado mais grave.

Direito Penal Classificação dos crimes | Crimes plurissubsistentes e unissubsistentes | Crimes comuns, próprios e de mão própria | Crimes materiais, formais e de mera conduta |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

A é imprescindível a ocorrência de resultado naturalístico para a consumação dos delitos materiais e formais.
B é normativa a relação de causalidade nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão, prescindindo de resultado naturalístico para a sua consumação.
C os crimes unissubsistentes são aqueles em que há iter criminis e o comportamento criminoso pode ser cindido.
D os crimes omissivos próprios dependem de resultado naturalístico para a sua consumação.
E os crimes comissivos são aqueles que requerem comportamento positivo, independendo de resultado naturalístico para a sua consumação, se formais.

Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

A aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado.
B aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária.
C às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública.
D aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial.
E aos crimes de violação de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento.

Direito Penal Livramento condicional | Causas e consequências da revogação do benefício | Extinção da pena |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

Em relação ao livramento condicional, correto afirmar que

A a prática de falta grave não interrompe o prazo para sua obtenção, mas o Juiz só poderá revogá-lo a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ouvido o liberado.
B as penas correspondentes a infrações diversas não podem ser somadas para atingir o limite mínimo necessário para a sua concessão.
C condicionada a sua concessão à prévia progressão do condenado ao regime aberto, por expressa previsão legal.
D obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva.
E a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.