Questões de Direito Tributário do Tribunal de Justiça de Alagoas

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar que

A não incida sobre a transmissão de Imóveis fora da área urbana do Município.
B segundo o Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquota progressiva em razão do valor venal do imóvel.
C incide também sobre a transmissão não onerosa.
D segundo o Supremo Tribunal Federal, incide sobre o valor do imóvel ao tempo de transmissão da propriedade.

Direito Tributário Impostos Estaduais | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | ITCMD |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

Em conformidade com a Constituição Federal, com relação ao Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, assinale a afirmativa correta.

A Compete aos Municípios.
B No caso de o de cujus ter seu inventario processado no exterior, a competência para a sua Instituição deve ser regulada por lei complementar.
C Incide sobre bens de qualquer natureza, inclusive móveis; neste último caso, desde que haja contrato por escrito.
D Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Parcelamento |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

Sobre o parcelamento do crédito tributário, é correto afirmar que

A segundo o Supremo Tribunal Federal, não viola a isonomia e o livre acesso a justiça a lei que, concedendo parcelamento, não permite a inclusão de débitos cujo depósito integral foi efetuado em Juizo.
B segundo o Superior Tribunal de Justiça, a confissão irretratável do débito feita polo contribuinte para adesão a parcelamento alcança os fundamentos jurídicos de eventual Inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo.
C salvo a disposição expressa de lei, exclui a incidência de multa.
D se efetuado após o ajuizamento de execução fiscal, é causa de sua extinção,

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

O vínculo que une os sujeitos ativo e passivo em face de uma obrigação pecuniária quantificada por base de cálculo e alíquota é

A a capacidade tributária ativa.
B o fato gerador do tributo.
C a relação jurídica tributária.
D a incidência tributária vinculada.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

Em face do conceito previsto no art. 3° do Código Tributário Nacional, não se caracteriza como tributo:

A o pagamento do imposto sobre a transmissão inter vivos, e qualquer título, por ato oneroso, de bens Imóveis.
B os emolumentos pagos pela prestação de serviços notariais e de registro.
C o contribuição de melhora cobrada em razão da valorização imobiliária decorrente da execução de obra pública.
D a multa pelo pagamento fora do prazo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.