Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do Tribunal de Justiça de Alagoas

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FGV (2018)

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, em matéria de estrutura organizacional básica da Justiça Estadual, são órgãos de apoio operacional do Tribunal de Justiça:

A o Tribunal Pleno, a Seção Especializada Cível e a Câmara Criminal, que são presididos privativamente por Desembargadores, sendo o primeiro por meio de eleição interna e os demais, observada a antiguidade na classe;
B a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça, sendo o primeiro e o último presididos privativamente por Desembargadores, mediante eleição interna, e o segundo por indicação do Presidente do Tribunal;
C a Direção Geral, a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça e a Secretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, cujas chefias são exercidas por ocupantes de cargos em comissão, privativos de bacharéis em direito, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça;
D a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça, a Chefia de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça e a Ouvidoria do Poder Judiciário, cujas chefias são exercidas por quaisquer magistrados do Tribunal, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça;
E a Presidência, a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça e a Ouvidoria do Poder Judiciário, cujas chefias são exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FGV (2018)

Joaquim foi aprovado em primeiro lugar em concurso público para provimento do cargo efetivo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador, do Tribunal de Justiça de Alagoas. Após sua nomeação, a posse e o exercício de Joaquim ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio.

Tal declaração, de acordo com a lei de plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 7.889/2017):

A compreenderá bens imóveis, veículos automotores e valores depositados em instituição financeira, localizados no país ou no exterior, excluídos os bens móveis, semoventes, dinheiro, títulos e outras espécies de bens e valores patrimoniais;
B compreenderá bens imóveis, veículos automotores, valores depositados em instituição financeira, bens móveis, semoventes, dinheiro, títulos e outras espécies de bens e valores patrimoniais localizados no país, excluídos os do exterior;
C será atualizada de forma quinquenal e na data em que o agente público deixar o exercício do cargo, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, bem como poderá ser substituída pela entrega de cópia da declaração de bens apresentada à Receita Federal;
D abrangerá apenas os bens pessoais do servidor consistentes em imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no país;
E abrangerá, quando for o caso, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

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Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FGV (2018)

Em determinada Comarca do interior do Estado de Alagoas, a Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil vem pleiteando a criação de mais uma Vara, diante do alto número de processos judiciais que tramitam naquela cidade.

Consoante dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, a viabilidade de tal pleito depende de:

A resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a Comarca extensão territorial pelo menos equivalente a 150 km, e que o volume de serviços forenses seja correspondente, no mínimo, à distribuição de duzentos feitos;
B resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a Comarca população de ao menos 10.000 habitantes, com colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores, e que o volume de serviços forenses seja correspondente, no mínimo, à distribuição de duzentos feitos;
C resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a Comarca receita tributária significativa do desenvolvimento econômico da região, não inferior, em qualquer hipótese, ao mínimo exigido para a criação de novo Município no Estado;
D lei da iniciativa do Tribunal de Justiça, bem como que seja a Comarca de 2ª ou de 3ª entrância, e que o volume de serviço forense, na única Vara ou em ao menos uma daquelas já existentes, seja superior a quinhentos feitos;
E lei da iniciativa do Governador do Estado, bem como que tenha a Comarca população de ao menos 10.000 habitantes, com colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores, e que o volume de serviços forenses seja correspondente, no mínimo, à distribuição de duzentos feitos.

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Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FGV (2018)

João, Oficial de Justiça lotado em determinada Vara Criminal da Capital, não pôde cumprir determinada diligência, consistente em busca e apreensão na casa da ré Maria, por motivo de impedimento legal.

Conforme determina o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, João será substituído mediante ato de designação do:

A Presidente do Tribunal de Justiça, por Escrevente, ou ainda, excepcionalmente, pelo Depositário Público;
B Presidente do Tribunal de Justiça, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Porteiro de Auditórios;
C Corregedor-Geral de Justiça, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Escrevente ou pelo Distribuidor;
D Juiz Titular, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Porteiro de Auditórios ou pelo Escrevente;
E Juiz Titular, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Depositário Público ou pelo Distribuidor.

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Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2018)

De acordo com o Código de organização judiciária do estado, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas:

A supervisionar os cartórios quanto à organização do arquivo, às condições de higiene e à ordem dos trabalhos, dando aos serventuários da Justiça as instruções convenientes;
B deferir férias e licenças aos funcionários do Tribunal de Justiça, observada, no primeiro caso, a escala pertinente ao ano de fruição;
C apreciar os recursos das decisões dos Juízes de Direito que aplicarem penas em procedimento instaurado contra serventuários da Justiça;
D fazer instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares destinados à apuração de faltas atribuídas a serventuários da Justiça;
E receber e processar as reclamações contra Juízes, funcionando como Relator no correspondente julgamento pelo Conselho Estadual da Magistratura.