Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 | Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias.

Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:

A não pode mudar as dimensões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica;
B pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada por decreto do chefe do Poder Executivo municipal;
C apenas pode alterar as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada após 05 de outubro de 1988;
D pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso não haja derrubada de vegetação nativa e não atinja área de proteção integral;
E não pode alterar a área da Unidade de Conservação, o que depende de estudo prévio de impacto ambiental e de licenciamento ambiental.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Licenciamento e licença ambiental |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito Substituto (2022)

A sociedade Alfa Ltda., após obter licença ambiental para construção de estacionamento em área inserida em Estação Ecológica, é processada em ação civil pública, em razão do dano ambiental causado. O autor da ação comprova erro na concessão da licença, tendo em vista que é vedada a construção dentro da referida Unidade de Conservação.
Em defesa, a sociedade Alfa Ltda. alega que realizou a construção amparada em licença ambiental presumidamente válida.

Sobre o caso, é correto afirmar que a ação deve ser:

A rejeitada e a licença ambiental mantida, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança;
B rejeitada e a licença ambiental mantida, com a imputação de responsabilidade integral à autoridade que concedeu a licença indevidamente;
C acolhida em parte, para que a licença seja concedida, mas limitada temporalmente, até que o réu possa ser ressarcido dos investimentos efetivamente realizados;
D acolhida para a anulação da licença ambiental, mas não para a reparação da lesão ambiental, tendo em vista que o dano foi causado por fato de terceiro, no caso, a concessão da licença de forma errada;
E acolhida, tendo em vista que os danos ambientais são regidos pelo modelo da responsabilidade objetiva e pela teoria do risco integral.

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito - FCC (2014)

Na Fazenda Santa Rita está regularmente constituída uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. O imóvel foi adquirido por um grupo empresarial que pretende desconstituir a citada reserva para explorar comercialmente sua área. Isto

A é permitido, desde que haja compensação ambiental no mesmo bioma.
B é permitido, desde que haja compensação ambiental.
C não é permitido, diante da impossibilidade de compensação ambiental.
D somente será permitido até 2 anos da data de constituição da Reserva Particular do Patrimônio Natural e desde que haja compensação ambiental.
E não é permitido, diante do caráter de perpetuidade da Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito - FCC (2014)

Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). De acordo com a citada Lei, o Juiz, na sentença, deverá

A suspender as atividades da empresa pelo prazo máximo de 5 anos.
B decretar a liquidação forçada da empresa, sendo seu patrimônio considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
C dar ciência ao Ministério Público para que apure eventuais irregularidades no campo do direito civil.
D notificar a Junta Comercial.
E proibir a empresa de operar sem licença ambiental.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito - FCC (2014)

O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA)

A são desprovidos de conteúdo mínimo previamente fixado pelo ordenamento jurídico.
B é a única modalidade de avaliação de impacto ambiental admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
C é exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de significativo impacto ambiental.
D é exigido apenas no licenciamento de usinas geradoras de energia.
E é exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer impacto ambiental.