Questões de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade | Primeira fase da dosimetria |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito Substituto (2022)

A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime.
A jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer, como regra, como critério ideal para individualização da reprimendabase o aumento:

A na fração de 1/4 por cada circunstância;
B na fração de 1/6 por cada circunstância;
C na fração de 1/8 por cada circunstância;
D no quantum determinado de seis meses;
E no quantum determinado de oito meses.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Quando o Tribunal de Justiça, em julgamento de apelação criminal exclusiva da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa do Art. 59 do Código Penal, reconhecida no édito condenatório de primeiro grau, deve:

A manter a pena final inalterada;
B reduzir ao mínimo legal a pena-base;
C devolver ao primeiro grau para nova sentença;
D compensar o valor final nas demais fases;
E reduzir proporcionalmente a pena-base.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Crimes contra a administração pública | Peculato | Estelionato | Furto | Apropriação indébita |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Determinada investigação foi instaurada para apurar fraude, ocorrida em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid19. Jack declarou na investigação que realizou depósito em sua conta do “ComércioRemunerado”, no valor de R$ 600,00 e depois percebeu que aquela quantia foi transferida para Russel, sendo que não foi Jack quem realizou a operação financeira nem a autorizou. Russel assinalou que a aludida quantia foi realmente transferida para sua conta no “ComércioRemunerado” e foi declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para enganar os órgãos competentes e conseguir a antecipação do auxílio emergencial. Disse que foi Fênix, proprietária de uma loja de manutenção de telefones celulares, quem lhe propôs a prática de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento legal, e ainda ofereceu R$ 50,00 para cada antecipação passada em sua máquina do “ComércioRemunerado”, sendo que Jack praticou a conduta quatro vezes. Disse ainda que o dinheiro entrava em sua conta no “ComércioRemunerado” e era transferido para a conta de Fênix. O auxílio emergencial era disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal. O crime supostamente praticado nesse caso é o de:
O crime supostamente praticado nesse caso é o de:

A estelionato;
B furto mediante fraude;
C apropriação indébita;
D apropriação indébita previdenciária;
E peculato.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 |

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Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser:

A deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente;
B indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão;
C indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade;
D indeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena;
E deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito Substituto (2022)

A prisão do agente em local conhecido por venda de drogas:

A faz incidir causa de aumento de pena;
B faz incidir agravante genérica;
C faz incidir agravante específica;
D impõe a exasperação da pena-base;
E não afasta a possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado.