Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

Considerando-se os dispositivos da Lei n.º 9.605/1998 — crimes contra o meio ambiente —, é correto afirmar que a pena para crimes ambientais será atenuada se

A o agente tiver cometido o crime sozinho.
B o agente não tiver obtido qualquer vantagem pecuniária com a prática do crime.
C somente a propriedade do agente tiver sido atingida pelo dano ambiental.
D o crime tiver sido praticado em domingos ou feriados.
E o agente tiver baixo grau de instrução ou escolaridade.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.

Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, a empresa

A não responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa jurídica.
B não responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte dos peixes.
C responderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, não sendo admitida a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.
D responderá pelo dano, porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral.
E responderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.

Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário

A aderir ao Programa de Regularização Ambiental e assinar termo de compromisso de reparação integral do dano.
B inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental e adquirir cotas de reserva ambiental para reparar 80% do dano.
C inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar 50% do dano.
D inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar integralmente o dano.
E inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, adquirir cotas de reserva ambiental e se comprometer a recuperar 50% da área degradada.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Ação Civil Pública Ambiental |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

A apenas a responsabilidade civil da empresa.
B as responsabilidades civil e criminal da empresa.
C as responsabilidades civil e administrativa da empresa.
D apenas a responsabilidade administrativa da empresa.
E as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.

Direito Ambiental Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica | Concepções filosóficas sobre meio ambiente |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente

A artificial, histórico, natural e do trabalho.
B cultural, artificial, natural e do trabalho.
C natural, histórico e biológico.
D natural, histórico, artificial e do trabalho.
E cultural, natural e biológico.