Questões de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

Determinado produto perecível, fabricado e comercializado pelo fornecedor X, não continha nenhuma informação sobre seus componentes e sua durabilidade, o que acarretou prejuízos a vários consumidores. Por sua conduta, o fornecedor X cometeu infração penal punível com detenção e multa. A empresa Y havia patrocinado a oferta desse produto.
Com referência a essa situação hipotética e considerando o disposto no CDC, é correto afirmar que Y

A não incorrerá em pena, caso comprove que sua conduta tenha sido culposa.
B não incorrerá em pena, pois não cometeu infração penal.
C incorrerá em pena de detenção inferior à de X.
D incorrerá em pena de multa apenas.
E incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X.

Direito do Consumidor Política Nacional das Relações de Consumo | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor

A é permitida e constitui instrumento necessário do desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.
B é permitida e constitui instrumento para execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
C é proibida, em qualquer situação.
D é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.
E é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos interessados.

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz Leigo - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019)

Diversas pessoas de determinado município contrataram um pacote dos serviços de determinada televisão por assinatura. Sem prestar qualquer informação ou esclarecimento, o serviço de TV a cabo alterou a programação contratada, majorando, inclusive, o valor mensal do pacote contratado. Sentindo-se lesados, os consumidores decidiram defender seus direitos em juízo.

Nessa situação hipotética, de acordo com as definições estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, os usuários lesados poderão ajuizar ação coletiva para defesa de interesses

A individuais homogêneos.
B transindividuais de natureza divisível.
C difusos.
D transindividuais de natureza indivisível.
E individuais de natureza divisível.

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos | Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e, ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão da perda do controle e do consequente acidente.
Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo

A não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo de trinta dias.
B não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta dias, a quantia paga por Júlio.
C responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que comprovada a culpa.
D responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
E responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com o CDC, as cláusulas dos contratos de adesão são estabelecidas

A unilateralmente pelo consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo fornecedor.
B bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, não sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo.
C unilateralmente pelo fornecedor, não sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo consumidor.
D bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo consumidor.
E bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo fornecedor.