Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | Resolução nº 7 de 2010 - Conciliação |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz Leigo - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019)

Considerando o disposto na Resolução n.º 7/2014 do TJ/BA, assinale a opção correta a respeito do exercício da função de juiz leigo.

A Para exercer suas funções, o juiz leigo deverá comprovar curso de capacitação adquirido em fase anterior ao início das atividades, com duração mínima de 40 horas.
B O juiz leigo pode exercer a advocacia perante as varas instaladas na mesma comarca onde desempenhe suas funções.
C O juiz leigo tem vínculo empregatício com o TJ/BA no exercício da função.
D O desligamento de juiz leigo somente ocorrerá por processo disciplinar, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
E O juiz leigo, aprovado em processo de seleção, será designado para a função pelo prazo de 2 anos, não sendo permitida a recondução.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | Resolução nº 7 de 2010 - Conciliação |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a Resolução n.º 7/2010 do TJ/BA, na sessão de conciliação, para fins de encaminhamento de uma composição amigável do litígio, o conciliador poderá

A pedir o auxílio do juiz leigo para avaliar outra forma de composição.
B ouvir técnicos da confiança do juiz que estejam disponíveis.
C ouvir as testemunhas a respeito dos contornos fáticos da controvérsia.
D pedir que pessoa da confiança do juiz inspecione o objeto em litígio.
E requerer que as partes apresentem outras provas, se entender que as disponíveis são insuficientes.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | Juizado Especial | Juizado Especial Cível |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz Leigo - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019)

É atribuição do juiz leigo

A certificar os atos ocorridos em audiência.
B tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audiência.
C conduzir a sessão de conciliação, sob a orientação do juiz de direito.
D presidir audiências unas.
E redigir os termos de acordo, o qual deve ser submetido à homologação do juiz de direito.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - FGV (2015)

Sobre a composição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, seu Regimento Interno dispõe que há:

A uma Seção Cível e uma Seção Criminal, cinco Câmaras Cíveis (duas de Direito Público e três de Direito Privado), e cinco Câmaras Criminais;
B dez Câmaras, cada uma funcionando com três Turmas, numeradas ordinalmente, com três Desembargadores cada;
C uma Seção Criminal, que é integrada por sete Câmaras Criminais, numeradas ordinalmente, com cinco Desembargadores cada;
D duas Seções Cíveis, uma das quais especializada em Direito Público e a outra em Direito Privado, e uma Seção Criminal;
E uma Seção Cível e uma Seção Criminal, sendo que cada Turma é composta de cinco Desembargadores.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | Resolução 05 de 2013 - Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - FGV (2015)

Consoante dispõe o Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da ustiça ( esolução n 05 201 ), a Controladoria do udiciário é o órgão central de controle interno do Poder udiciário do Estado da Bahia, competindo-lhe:

A examinar e aprovar as minutas de editais de licitação, bem como de contratos, convênios, portarias, resoluções ou quaisquer peças que envolvam matéria jurídica, que lhe forem solicitadas;
B desenvolver e implementar cursos no nível de pós graduação stricto sensu, lato sensu e de extensão, com universidades, centros culturais e de pesquisa, públicos ou privados, observada a legislação pertinente;
C decidir sobre alteração do valor de contribuição sobre os proventos de aposentadoria e dos valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante;
D aprovar ou rejeitar projeto de lei dispondo sobre a gestão orçamentária, financeira, patrimonial, atuarial, contábil e operacional do Tribunal, quanto à legalidade, economicidade, eficiência e eficácia;
E fiscalizar a arrecadação e o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e outras receitas pertencentes ao Poder udiciário, originárias dos serviços judiciais, notariais e de registro, delegados ou oficializados.