Questões de Legislação Federal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com suspensão o servidor público que

A praticar ato de improbidade administrativa.
B recursar fé a documento público.
C participar de sociedade empresária e nela exercer o cargo de gerente.
D ofender fisicamente outro servidor em situação que não caracterize legítima defesa.
E atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com demissão o servidor público que

A vender habitualmente bens no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.
B faltar ao serviço por onze dias interpolados no período de seis meses.
C praticar insubordinação grave em serviço.
D retirar objeto da repartição, sem prévia autorização.
E opuser resistência ao andamento de processo.

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz Leigo - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019)

Um indivíduo ajuizou mandado de segurança de competência originária do TJ/BA. Ao analisar o mérito, o tribunal, em decisão colegiada, denegou a ordem pleiteada pelo impetrante.

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, caso deseje a reforma da decisão, o impetrante deverá interpor

A apelação.
B embargos de divergência.
C recurso ordinário.
D recurso inominado.
E recurso especial.

Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz Leigo - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019)

A Lei n.º 8.027/1990

A aplica-se aos servidores das empresas públicas.
B possibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa de até 50% da remuneração do servidor.
C exclui expressamente os servidores públicos do Poder Judiciário de se seu âmbito de aplicação.
D aplica-se aos militares da reserva.
E disciplina a desnecessidade de informar a acumulação legal de cargos.

Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz Leigo - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019)

Conforme previsto na Lei n.º 8.027/1990, constitui falta administrativa punível com advertência por escrito a conduta consistente em

A aceitar ou prometer aceitar empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.
B ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do superior imediato.
C valer-se de prestígio obtido em função do cargo para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.
D utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
E cometer atos de improbidade administrativa.