Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Títulos em espécie |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra

A o emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional.
B os endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto.
C os endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional.
D o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
E o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Requisitos para registro e patente |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção

A do direito industrial brasileiro, desde que registrada no INPI.
B exclusivamente em seu ramo de atuação, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
C para preservar seu titular de usurpação, não sendo relevante nessa seara a proteção ao consumidor.
D em todos os ramos possíveis de atuação, sendo definida em lei como marca de alto renome registrada no Brasil.
E em todos os ramos da indústria, independentemente de registro no Brasil.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

As sociedades limitadas regem-se

A pelas normas da sociedade simples, supletivamente, desde que assim esteja estipulado no contrato social.
B pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, na hipótese de silêncio do contrato social.
C pelas regras da sociedade anônima quanto à forma de constituição e dissolução, se assim estiver estipulado no contrato social.
D pelas normas do Código Civil quanto à forma de constituição e dissolução.
E pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, o que permite mais facilmente a retirada imotivada do sócio.

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais | Contratos Bancários |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Com relação ao contrato de depósito bancário, assinale a opção correta.

A A instituição financeira possui a custódia dos valores depositados.
B No contrato de depósito bancário, há operação bancária típica e ativa das instituições financeiras.
C A obrigação do sigilo bancário e as regras do CDC incidem, necessariamente, no contrato de depósito bancário.
D Uma das partes é necessariamente uma sociedade anônima cujo funcionamento deve ser autorizado pelo Banco Central.
E A entrega do dinheiro não é necessária para o aperfeiçoamento do contrato de depósito bancário.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Determinada sociedade limitada que decretou falência era composta por seis sócios: o sócio A, único administrador, possuía 50% das quotas; cada um dos demais sócios possuía 10% das quotas.
Com relação ao efeito da decretação da falência nesse caso, assinale a opção correta.

A Caso os seis sócios detenham participações em outras sociedades, nenhum deles poderá continuar com essas participações enquanto não reabilitados.
B Se o capital social não estiver integralizado, caberá ação de integralização, que gerará responsabilidade solidária dos sócios inadimplentes pelas obrigações sociais da falida.
C Se o capital social estiver integralizado, apenas o sócio A responderá pelas obrigações civis da falida, subsidiariamente.
D Entre os sócios, somente o A, o administrador, se submete às obrigações processuais impostas à falida pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas.
E O sócio A sofrerá inabilitação empresarial, porque, entre todos os sócios, é ele que detém a maior participação societária.