Questões de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

A O cancelamento da certidão de dívida ativa, por iniciativa da própria Fazenda Pública, é uma das causas de extinção da execução fiscal.

B A execução pode ser proposta contra o devedor, vedada a propositura em face do fiador, do espólio e dos sucessores do devedor.

C A intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por edital, publicado três vezes em intervalos de quinze dias.

D A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, devendo ser indeferida se solicitada posteriormente.

A Proibição de cobrança de taxa pela prestação de serviços públicos de natureza indivisível.

B Vedação de instituição de taxa em função do exercício de poder de polícia pelos entes estatais.

C Vedação de instituição de taxa em razão da prestação de serviços públicos de qualquer natureza.

D Competência exclusiva da União para instituir taxa relativa ao serviço público de combate a incêndio.

A A ação deve ser proposta em uma das varas municipais de Fortaleza/CE.

B A ação deve ser proposta em Juazeiro do Norte, em face da residência do impetrante.

C Cabe recurso de apelação quanto a decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança.

D Por se tratar de demanda judicial relativa ao ICMS, a ação deve ser proposta em âmbito federal.

A Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo permanente.

B A petição inicial deverá vir acompanhada de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória.

C Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa.

D No procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões ser apresentadas nos embargos à execução fiscal.

E A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária.

A A obrigação principal refere-se apenas ao contribuinte; a obrigação acessória, ao responsável tributário.

B A obrigação principal decorre da legislação tributária; a obrigação acessória, de ato administrativo concreto.

C A obrigação principal é pessoal e intransferível; a obrigação acessória pode ser transferida para terceiros.

D A obrigação principal é de natureza patrimonial; a obrigação acessória, de natureza não patrimonial.

E A obrigação principal tem por objeto o pagamento de um tributo; a obrigação acessória, o pagamento de uma penalidade.