Questões de Legislação Municipal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

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Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de São José | Legislação do Município de São José (Santa Catarina) |


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2018)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São José (Lei nº 2.132/1990), o que os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundação têm:

  • A Não há isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais.
  • B Regime jurídico único.
  • C O plano de carreira não é voltado à profissionalização.
  • D Os cargos de atribuições são diferenciados.

Legislação Municipal Legislação do Município de São José (Santa Catarina) | Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais |


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2018)

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 2.245/1991):


I. As carreiras serão organizadas em grupos de cargos dispostas de acordo com a natureza profissional, guardando correlação com a finalidade de função.

II. Os cargos são providos em caráter efetivo ou em comissão.

III. É totalmente proibida a prestação de serviços gratuitos.

IV. A nomeação, forma de investidura obrigatória se faz em caráter efetivo ou em comissão.


De acordo com o texto acima, assinale as assertivas que constam a sequência correta:

  • A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • C Apenas a assertiva IV está correta.
  • D Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.