Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Zoneamento ambiental |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considere as seguintes definições, relativas ao zoneamento ambiental.

I Zonas que se destinam, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente. II Zonas que se destinam, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas nem perturbem o repouso noturno das populações.
Os itens I e II conceituam, respectivamente, as zonas de

A uso diversificado e de uso predominantemente industrial.
B uso predominantemente industrial e de uso diversificado.
C uso diversificado e de uso estritamente industrial.
D uso estritamente industrial e de uso predominantemente industrial.
E uso predominantemente industrial e de uso estritamente industrial.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Determinado órgão do MP propôs ação judicial em desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado degradação ambiental decorrente de atividades particulares realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, de forma solidária, mas a execução será subsidiária.
B A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, sendo a forma e a execução solidárias.
C A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, mas a administração pública não poderá ser condenada por omissão no dever de fiscalizar.
D A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, sem responsabilidade solidária com a administração pública, sendo admitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
E A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, de forma solidária com a administração pública, sendo inadmitida a inversão do ônus da prova em seu favor.

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será

A inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.
B inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.
C constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.
D constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.
E constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em determinado empreendimento imobiliário, a pessoa física responsável pelo imóvel causou danos ao meio ambiente, o que deu origem a processos administrativo e judicial.
Nessa situação hipotética, eventual aplicação de multa administrativa será

A imprescritível, sendo prescritível a reparação dos danos ambientais, podendo eventual condenação judicial de obrigação de fazer ser cumulada com a de indenizar.
B prescritível, aplicando-se a teoria do fato consumado, havendo prazo em dobro da prescrição para a reparação dos danos ambientais.
C prescritível, sendo imprescritível a reparação dos danos ambientais, podendo eventual condenação judicial de obrigação de fazer ser cumulada com a de indenizar.
D imprescritível, não se aplicando a teoria do fato consumado e não sendo cumulável eventual condenação judicial de obrigações de fazer e de indenizar.
E imprescritível, tal qual a reparação dos danos ambientais, não sendo cumulável eventual condenação judicial de obrigações de fazer e de indenizar.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Cadastro ambiental rural |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2019)

Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que

A a informação da reserva legal do imóvel no CAR é indispensável, ainda que já tenha sido averbada na matrícula do imóvel.
B o cadastro compõe base de dados para controle, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
C o cadastramento será considerado título para fins do direito de propriedade do cidadão.
D o cadastramento será considerado título para o reconhecimento do direito de posse do cidadão.
E o cadastramento deverá ser feito, preferencialmente, no cartório de imóveis da localidade da propriedade.