Questões de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como:

I devedora de título protestado e não pago.

II garantidora real.

III cedente convencional de crédito.

IV titular de direito sobre bem objeto de constrição processual.

V titular de direito sobre bem objeto de constrição administrativa.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, III e V estão certos.
B Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
C Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
D Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Civil Parte Geral | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

A bienal.
B trienal.
C decenal.
D quinquenal.
E anual.

Direito Civil Direito de Família | Parentesco |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Pedro ajuizou ação requerendo o reconhecimento de sua paternidade biológica de Rafael, com quatorze anos de idade, em cuja certidão de nascimento já constava o nome do padrasto como pai.
Nessa situação hipotética,

A não há impedimento quanto à procedência da ação apenas se a paternidade socioafetiva não tiver sido declarada em registro público de notas e títulos.
B há impedimento quanto à procedência da ação, em razão dos efeitos jurídicos que esta causaria.
C há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto só se admite um pai, biológico ou não.
D não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto podem ser reconhecidos os dois vínculos.
E não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto Rafael ainda é menor de idade.

Direito Civil Direito de Família | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

De acordo com o Código Civil, caso um testador institua sua sobrinha como fideicomissária, essa estipulação será

A nula.
B anulável.
C válida.
D ineficaz.
E não escrita.

Direito Civil Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em caso de atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, o prejuízo do promitente comprador

A excluirá os lucros cessantes.
B deverá ser comprovado.
C compreenderá o dano material e o moral, que é presumido.
D será presumido e deverá corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar.
E compreenderá somente o dano moral.