Questões de Direito Eleitoral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em relação às ações eleitorais, assinale a opção correta.

A Por aplicação subsidiária do CPC, nas ações eleitorais, cabe à parte demandante indicar o valor da causa, ainda que precise estimá-lo.
B Conforme o novo CPC, a contagem de prazos no processo eleitoral, exceto no período próximo às eleições, considera os dias úteis.
C Na ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), caso haja questão relevante objeto de outro processo judicial, a regra é a de que a AIRC seja suspensa até que se decida o processo em andamento
D Nos casos em que o valor da causa de ação eleitoral for inestimável, os ônus de sucumbência devem ser fixados em salários-mínimos.
E Conforme previsto na jurisprudência, em determinadas situações, é admitida a impetração de mandado de segurança como meio adequado para impugnar decisões judiciais eleitorais.

Direito Eleitoral Propaganda política |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito da propaganda eleitoral, assinale a opção correta.

A Nenhuma forma de menção à candidatura antes de quinze de agosto dos anos eleitorais é lícita, porquanto caracteriza propaganda eleitoral antecipada.
B A lei eleitoral proíbe que se faça propaganda em bens públicos, os quais são considerados para fins eleitorais, conforme previsto no Código Civil.
C A lei eleitoral proíbe, em qualquer circunstância, o uso de trio elétrico para a realização de propaganda eleitoral.
D A contratação de apresentações artísticas em eventos de inauguração de obras públicas bem como a presença de candidatos nesses eventos, nos três meses anteriores ao pleito, são condutas vedadas aos agentes públicos.
E No caso de propaganda eleitoral ilícita em bem particular, a simples retirada da propaganda afasta a aplicabilidade das multas previstas na legislação.

Direito Eleitoral Partidos Políticos | Sistemas Eleitorais |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com relação a princípios e garantias do direito eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos partidos políticos e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode ser suprimido por EC.
B A Cidadania e o Pluralismo Político são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
C O pluralismo político é expressão sinônima de diversidade partidária.
D São garantias que regem a disciplina dos partidos políticos: a liberdade partidária externa, a liberdade partidária interna, a subvenção pública e a intervenção estatal mínima.
E O sistema majoritário brasileiro é unívoco.

Direito Eleitoral Recursos Eleitorais |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2016)

A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

A O ajuizamento de ação eleitoral para punir a doação acima do limite legal deve ocorrer até cento e vinte dias a partir da eleição, sob pena de prescrição.
B A LC que regulamenta a perda de cargo para os casos de troca de partido sem justa causa não se aplica às eleições majoritárias e a defesa de mérito pode apontar motivos diversos daqueles exemplificativamente estabelecidos na legislação de regência.
C Dentre as hipóteses de cabimento do recurso inominado, previstas no Código Eleitoral, tendo por destinatário o TRE, não se inserem os atos e as resoluções emanadas dos juízes e das juntas eleitorais em primeiro grau de jurisdição.
D É cabível recurso extraordinário de decisão do TRE proferida contra disposição expressa da CF.
E O tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e da prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

Direito Eleitoral Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. | Partidos Políticos no Direito Eleitoral |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Assinale a opção correta no que concerne ao financiamento de campanhas eleitorais.

A Os gastos espontâneos realizados por eleitor em favor de candidato são equiparados a doações para fins de limitação máxima.
B A não abertura de conta específica para arrecadação de recursos financeiros para financiamento de campanha eleitoral é fundamento insuficiente para a rejeição das contas do candidato.
C Pessoa jurídica que for constituída em ano de eleição não poderá realizar doações financeiras a candidatos nas eleições do ano de constituição.
D É inadmissível a doação a candidato por empresa privada controlada por concessionária de serviço público.
E Os candidatos podem financiar suas próprias campanhas com recursos próprios, sem restrições de valor.