Questões de Direito Urbanístico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Para fins de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal,

A o núcleo pode ser clandestino.
B o núcleo deve ser de difícil reversão.
C é necessário que a titulação tenha desatendido à legislação vigente quando da implantação do núcleo.
D é necessário que o tempo de ocupação do núcleo seja superior a cinco anos.
E o núcleo deve ter, pelo menos, vias de circulação.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência

A da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B da União, dos estados e do Distrito Federal.
C dos estados e do Distrito Federal.
D da União.
E dos municípios.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da usucapião especial de imóvel urbano |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2019)

Para a propositura de ação de usucapião especial urbano, terá(ão) legitimidade

A os possuidores em estado de composse, que terão os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, mas não serão dispensados dos gastos com cartório de registro de imóveis.
B a associação de moradores da comunidade, que terá o benefício da assistência judiciária gratuita, porém não será dispensada dos gastos com cartório de registro de imóveis.
C o possuidor, isoladamente, que terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita e será dispensado dos gastos com cartório de registro de imóveis.
D a associação de moradores da comunidade, que não terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, contudo será dispensada dos gastos com cartório de registro de imóveis.
E o possuidor, ainda que esteja em litisconsórcio, que não terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, entretanto será dispensado dos gastos com cartório de registro de imóveis.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Dos requisitos urbanísticos para loteamento |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2014)

De acordo com o disposto na Lei n.º 6.766/1979, na infraestrutura básica de parcelamento de solo urbano em zona habitacional declarada por lei zona de interesse social, deve haver

A escoamento de águas pluviais.
B rede telefônica.
C equipamentos públicos de lazer.
D equipamentos públicos de educação.
E gás canalizado

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da usucapião especial de imóvel urbano |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2014)

Considere que Sílvio e Adriana, proprietários de pequeno imóvel rural de quarenta hectares no estado X, tenham-se mudado para o DF, onde ocupam, há dez anos, um imóvel urbano de duzentos metros quadrados, para moradia. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 10.257/2001, Sílvio e Adriana

A poderão adquirir o imóvel urbano por usucapião, e seu herdeiro legítimo poderá continuar na posse, em caso de sucessão.
B poderão adquirir o domínio do imóvel urbano por usucapião, desde que sejam casados.
C estarão impedidos de adquirir o domínio do imóvel urbano por usucapião.
D poderão adquirir o imóvel urbano por usucapião, desde que a ocupação tenha sido ininterrupta.
E poderão adquirir o imóvel urbano por usucapião, independentemente de oposição no referido período.