Questões de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

A incapacidade relativa atinge as pessoas que não podem exprimir sua vontade devido a causas de natureza permanente ou transitória.

São absolutamente incapazes as pessoas viciadas em tóxicos.

Para que reste configurado o fato jurídico em sentido estrito, é necessário que haja a atuação humana, ainda que de forma omissiva.

É vedada a disposição do próprio corpo para ser usado com objetivos científicos depois da morte.

Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade.