Questões de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2011)

A respeito da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

A Sendo o bem contratado entregue e o preço pago no ato da contratação, não cabe revisão da cláusula-preço.
B Considera-se nula de pleno direito cláusula que estipule a incidência de correção monetária em contrato de adesão.
C Consumidor que adquira produto por meio da Internet tem direito ao arrependimento, ainda que tenha acesso prévio ao detalhamento do produto.
D Ainda que determinada cobrança indevida tenha por base norma posteriormente considerada ilegal pela jurisprudência, cabe a restituição em dobro ao consumidor.
E De acordo com a jurisprudência do STJ, não se considera venda casada aquela em que o preço global dos serviços oferecidos seja inferior ao da aquisição individual.

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2011)

No CDC — Lei n.º 8.078/1990 —, consta expressamente o conceito de consumidor e de fornecedor, os denominados elementos subjetivos da relação jurídica de consumo. Entretanto, nem sempre é possível certificar-se da existência de relação de consumo somente pela análise literal dos artigos do CDC, de modo que o julgador deve conhecer o entendimento dominante dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC se aplica a

A contrato de cooperação técnica entre empresas de informática, contrato de franquia e envio de produto gratuito como brinde.
B pagamento de contribuição de melhoria, crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno e relação travada entre condomínio e condôminos.
C contrato de locação, perícia judicial e contrato de trabalho.
D serviços notariais, contrato de serviços advocatícios e contrato de plano de saúde.
E serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato bancário e contrato de previdência privada.

Direito do Consumidor Responsabilidade Civil | Prescrição e decadência | Da Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2011)

Em 19/7/2011, Eduardo adquiriu, em uma concessionária, um veículo automotor novo, no valor de R$ 60.000,00, pago a vista. No momento da entrega do carro, Eduardo solicitou que fosse retirado da parte traseira da tampa do porta-malas o adesivo do nome fantasia da concessionária, que havia ali sido colado sem a sua autorização. Eduardo constatou, imediatamente após a retirada do adesivo, que, na área onde o adesivo tinha sido colado, havia um defeito na pintura.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas que regem as relações de consumo.

A Nesse caso, a culpa pelo vício é exclusiva da concessionária; por isso, Eduardo não poderá acionar judicialmente a montadora.
B Eduardo deve apresentar reclamação formal à concessionária e à montadora e aguardar a solução do vício no prazo de trinta dias, sendo vedado às partes convencionar prorrogação.
C Caso, após conserto na pintura, a tampa do porta-malas reste com tonalidade diferente da do restante da lataria do veículo e, por essa razão, haja diminuição de seu valor de mercado, Eduardo poderá obter judicialmente a troca do carro, se comprovados os fatos.
D Caso decida apresentar reclamação, Eduardo deverá fazê-lo no prazo máximo de trinta dias, sob pena de decadência de seu direito.
E Eduardo faz jus à imediata substituição do veículo, dada a diminuição do valor do bem, em razão da extensão do vício.

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2011)

Rodrigo, gerente de uma loja de bicicletas, orientou Marcelo, de quem é chefe, a não entregar aos consumidores o termo de garantia referente aos produtos por ele vendidos.

Nessa situação hipotética,

A Marcelo e Rodrigo poderão ser considerados agentes ativos de crime previsto no CDC.
B somente Marcelo poderá ser agente ativo de crime previsto no CDC.
C somente Rodrigo poderá ser agente ativo de crime previsto no CDC.
D não caberá, em relação à conduta descrita, ação penal subsidiária nem assistência.
E o CDC não considera crime a conduta apresentada, mas infração administrativa.

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Legitimação | Ações Coletivas |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2011)

Defensor público de determinada comarca do interior do estado do Espírito Santo atendeu dez pessoas que se queixavam de que uma loja local de venda de celulares se negava a prestar assistência pós-venda aos consumidores sob a alegação de que somente os fabricantes dos celulares seriam responsáveis por conserto ou troca dos aparelhos. O defensor público, então, consultou, via ofício, a referida loja, tendo constatado, com isso, a veracidade dos fatos mencionados pelos consumidores. Além disso, constatou que a loja atuava dessa forma com todos os clientes.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta relativa às normas de defesa do consumidor, em juízo.

A O defensor público poderá, a seu critério, ajuizar ações individuais ou ação coletiva.
B O defensor público deve, antes de ajuizar qualquer demanda, instaurar inquérito civil público, a fim de investigar os fatos narrados pelos consumidores por ele atendidos.
C Nesse caso, a atuação do defensor público deve restringir-se a ajuizar ação individual para cada consumidor.
D O defensor público deve remeter ao MP local cópia das ações individuais que ajuizar, para que o promotor de justiça ajuíze a ação coletiva pertinente.
E Como se trata de interesse difuso, não cabe à defensoria pública atuar nesse caso.