Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

A titularidade do serviço público de saneamento básico será

A dos Estados em regiões metropolitanas.
B dos Estados em regiões metropolitanas e dos municípios nos demais casos.
C dos municípios e do Distrito Federal no caso de interesse local.
D dos Estados.
E da União.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 |

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Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados

A exercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional.
B controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.
C elaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais.
D aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
E proteger a fauna migratória.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |

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José Bento, que cursou até a terceira série do ensino fundamental, foi denunciado por adentrar, sem autorização, um Refúgio da Vida Silvestre portando um facão. Confessou que sabia da ilegalidade da conduta, mas sua intenção era colher sementes para confecção de artesanato. A ação penal deverá ser julgada

A procedente com circunstância atenuante.
B procedente com aplicação do perdão judicial.
C improcedente pela atipicidade formal do fato.
D improcedente pela ausência de dolo.
E procedente com aplicação da pena dentro do balizamento trazido pelo tipo penal, sem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Decreto nº 8.235 de 2014 - Normas Gerais Complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal |

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O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

A parcialmente procedente para determinar a continuidade da atividade agrícola com a recuperação de uma faixa de quinze metros ao longo do curso d’água.
B extinta, sem resolução de mérito, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.
C parcialmente procedente para manter a continuidade da atividade agrícola, mas sem possibilidade de alternância de cultura.
D procedente por se tratar da continuidade de atividade agrícola em área consolidada.
E improcedente pela impossibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Decreto nº 7.830 de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural | Cadastro ambiental rural |

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O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada

A improcedente por se tratar de obrigação dos proprietários que realizaram a supressão da vegetação nativa.
B procedente, diante da ausência de inscrição da Fazenda São Pedro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
C improcedente, uma vez que a supressão da vegetação nativa respeitou a legislação vigente à época do fato.
D procedente, uma vez que toda propriedade rural deve possuir uma Reserva Legal em percentual fixado pelo atual Código Florestal.
E procedente, visto que a supressão foi realizada pelos antigos proprietários, cabendo aos novos proprietários instituir uma Reserva Legal nos moldes estabelecidos pelo atual Código Florestal.