Questões de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será

A anulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o consumidor que provar prejuízo.
B válida, pois a imposição foi bilateral.
C nula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as partes a compulsoriedade.
D tida por inexistente, por ser contrária ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
E ineficaz, por caracterizar condição juridicamente impossível.

Direito do Consumidor Práticas Comerciais | Publicidade |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

Em relação às práticas comerciais e à publicidade nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

A Tratando-se de produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, suas informações gerais, legalmente previstas, serão gravadas de forma indelével.
B É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, ainda que a chamada seja gratuita ao consumidor, sem anuência prévia deste.
C O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem alega sua falsidade ou incorreção.
D Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição por todo o período de vida útil do produto, limitado ao tempo que constar no manual de garantia respectiva.
E A publicidade pode ser veiculada como notícia, sem necessidade de ser identificada como propaganda, desde que se refira a aspectos técnicos do produto.

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Tutela Processual do Consumidor |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

No tocante à defesa do consumidor em juízo,

A para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor admitem-se somente ações condenatórias e mandamentais, por serem demandas aptas a pleitear e conceder a tutela específica da obrigação.
B a indenização por perdas e danos poderá abranger danos materiais e morais e far-se-á com prejuízo de multa.
C nas ações coletivas não haverá adiantamento de despesas ou honorários periciais, mas incidirá como regra a condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo se obtiver o benefício da gratuidade judiciária.
D em caso de litigância de má-fé, os diretores responsáveis pela propositura de ação coletiva serão diretamente condenados nos ônus sucumbenciais e eventuais perdas e danos, isentada a associação autora.
E para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Direito do Consumidor Consórcios e Contratos Bancários | Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Consumo |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

No que se refere à proteção contratual disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, considere: I. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica. II. O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. III. Nos contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como na alienação fiduciária em garantia deles, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B III e IV.
C I e II.
D I e IV.
E I, III e IV.

Direito do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

A levar ao conhecimento dos órgãos competentes crimes contra os interesses difusos e coletivos dos consumidores.
B fiscalizar, direta e exclusivamente, preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.
C receber, analisar, avaliar e julgar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.
D planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.
E informar, conscientizar e motivar o consumidor através de portarias, decretos e informativos.