Questões de Direito Eleitoral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Direito Eleitoral Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. | Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos. | Partidos Políticos no Direito Eleitoral |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Relativamente ao registro de partido político, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas deverá atentar-se para o seguinte:

A é assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
B o requerimento do registro de partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/4 dos Estados, e será acompanhado de documentos previstos em lei.
C é vedada previsão estatutária a respeito dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido.
D o registro de diretório municipal pressupõe a existência de diretório estadual, o qual deverá ser registrado nos serviços de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Goiânia.

Direito Eleitoral Inelegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

A inelegibilidade reflexa

A alcança o cônjuge e parentes dos chefes do Poder Executivo e dos seus respectivos vices, mesmo que estes não os tenham substituído durante o mandato.
B não incide se o cônjuge ou parente do titular do mandato também já for titular de mandato eletivo; logo, se o filho do Presidente da República já for vereador, será elegível para o cargo de Deputado Federal.
C é aquela que atinge o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, em qualquer grau, do titular do mandato.
D é espécie de inelegibilidade constitucional e, portanto, não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser arguida tanto na impugnação do registro de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma.
E é de natureza absoluta, de modo que o cônjuge e parentes de prefeito são inelegíveis em qualquer Município.

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

A respeito da organização da Justiça Eleitoral, considere: I. A Justiça Eleitoral é composta pelos seguintes órgãos: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais, Zonas Eleitorais e Seções Eleitorais. II. A Justiça Eleitoral desempenha, além das funções administrativa, jurisdicional e normativa, a função consultiva. III. Os juízes de direito que exercem funções eleitorais são designados pelo Tribunal Regional Eleitoral em caráter vitalício. IV. A zona eleitoral é o espaço territorial sob a jurisdição do juiz eleitoral para fins de organização do eleitorado, ao passo que a seção eleitoral é a menor unidade na divisão judiciária eleitoral. Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B II e IV.
C I e II.
D I e III.
E II e III.

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais | Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME |

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A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)

A pode ser promovida por candidato, desde que tenha disputado o mesmo cargo para o qual o impugnado foi efeito.
B acarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo.
C pode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade.
D tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de candidato e a imposição de inelegibilidade.
E deve ser proposta no prazo decadencial de trinta dias contados da data da diplomação.

Direito Eleitoral Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos. | Partidos Políticos no Direito Eleitoral |

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Os partidos políticos

A que tenham registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral podem, nos termos da lei, participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, além de ter assegurada a exclusividade de sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
B podem ter caráter nacional ou regional, na medida em que o artigo 17 da Constituição Federal consagra o princípio da liberdade de criação dos partidos políticos.
C ostentam natureza jurídica híbrida, pois são pessoas jurídicas de direito privado que se equiparam a entidades paraestatais.
D adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
E podem participar das eleições desde que tenham, a qualquer tempo, registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, bem como constituído órgão de direção na circunscrição até a data da convenção.