Questões de Direito Notarial e Registral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Direito Notarial e Registral Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |

Se houver indícios de incapacidade civil do notário ou registrador, o Corregedor Permanente

A afastará de imediato o notário ou registrador e nomeará o substituto mais antigo para responder pela Serventia até que o notário ou registrador prove sua capacidade, em processo que assegure o exercício do contraditório e do amplo direito de defesa.
B adotará as providências administrativas cabíveis para apuração dos fatos, assegurando o exercício do contraditório e do amplo direito de defesa.
C afastará de imediato o notário ou registrador e nomeará um interventor para responder pela Serventia até que o notário ou registrador prove sua capacidade, em processo que assegure o exercício do contraditório e do amplo direito de defesa.
D decretará de imediato a perda da delegação do notário ou registrador.

Em relação à responsabilidade Civil e Criminal dos Notários e Registradores, é correto afirmar que:

A prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
B os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
C a responsabilidade civil depende da criminal.
D a responsabilização criminal do preposto exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

O que é assinatura eletrônica notarizada?

A É qualquer forma de verificação de autoria, integridade e autenticidade de um documento eletrônico realizada por um notário, atribuindo fé pública.
B É o reconhecimento de firma por autenticidade feito na presença do Tabelião em documento impresso da internet.
C É um conjunto de metadados, gravações de declarações de anuência das partes por videoconferência notarial e documento eletrônico, correspondentes a um ato notarial.
D É um conjunto de informações biológicas de uma pessoa que possibilite ao tabelião confirmar a identidade e a sua presença, em ato notarial.

Segundo o Código de Normas, a ata notarial de usucapião será lavrada

A pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou, ao menos, a parte de um terço dele.
B pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele.
C por qualquer tabelião de notas da unidade da federação em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele.
D pelo tabelião de notas do município em que estiver domiciliado o requerente da usucapião.

O ato de qualificação dos títulos e documentos apresentados a protesto circunscreve-se ao seu exame formal. No caso de recusa, o Tabelião de Protesto

A suscitará dúvida, de ofício, ao juízo com competência em registros públicos a que estiver subordinado.
B deixará o título à disposição do juízo com competência de registro público a que estiver subordinado, aguardando ordem para pagamento, protesto ou retirada.
C devolverá o título ao apresentante com anotação da irregularidade, por escrito, com a indicação expressa do motivo, norma ou princípio jurídicos que o fundamente.
D devolverá o título ao apresentante com informação da irregularidade, por escrito ou verbalmente, com indicação necessariamente do motivo, norma ou princípio jurídicos que o fundamente.