Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária (2021)

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo relator, ou aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador

  • A presidente da respectiva turma de julgamento.
  • B que vier ocupar a vaga na mesma câmara.
  • C presidente da respectiva câmara de julgamento.
  • D que vier a ocupar a vaga na mesma turma.

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária (2021)

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os conflitos de competência, em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos, serão julgados

  • A pelas câmaras cíveis.
  • B pelo tribunal pleno.
  • C pelo órgão especial.
  • D pela seção cível.

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária (2021)

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem como atribuição

  • A propor ao Poder Legislativo estadual a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça.
  • B deliberar e decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do mérito judiciário.
  • C fixar os vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos.
  • D solicitar intervenção federal no estado, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Lei nº 9.129, de 22 de Dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) |


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária (2021)

Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é requisito para criação de uma nova comarca:

  • A população mínima de vinte mil habitantes e três mil eleitores.
  • B população mínima de trinta mil habitantes e três mil eleitores.
  • C arrecadação tributária municipal mínima anual de três milhões de reais por habitante e dois mil eleitores.
  • D arrecadação tributária municipal mínima anual de cinco milhões de reais e dois mil eleitores.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Provimento nº 46 de 2020 - Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás |


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Segundo o Código de Normas, o tabelião de notas declarará o ato incompleto se

  • A decorridos 60 dias da lavratura do ato, ausente a assinatura da parte ou do interessado, seja pelo não comparecimento, desistência ou discordância.
  • B decorridos 90 dias da lavratura do ato, ausente a assinatura da parte ou do interessado, seja pelo não comparecimento, desistência ou discordância.
  • C verificar, mesmo após a subscrição, qualquer elemento do ato hábil a invalidá-lo ou impossibilitar-lhe a lavratura, ainda que após a assinatura das partes.
  • D verificar, antes da subscrição, qualquer elemento do ato hábil a invalidá-lo ou impossibilitar-lhe a lavratura, e desde que antes da assinatura das partes.