Questões de Direito Constitucional do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Direito Constitucional Ordem Social | Assistência Social | Assistência Social na Constituição Federal |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Assistente Social - FCC (2019)

O capítulo da Ordem Social, da Constituição Federal de 1988, estabelece, no artigo 193: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. O conteúdo congrega e converge com alguns princípios previstos nas atuais orientações da profissão do Assistente Social. Desse modo,

A essa Carta Constitucional indica um caminho para a instituição do Estado Social, cuja marca é a articulação entre o modelo econômico e o desenvolvimento social, além de reconhecer a necessidade de ampliação das atenções estatais na garantia do bem-estar.
B o primado do trabalho significa a sua valorização, reiterando que o acesso à renda só pode vir pela inserção no mercado de trabalho. O preceito da renda transferida já não encontra lugar na nação brasileira, impondo, assim, novas orientações no desenho das políticas sociais.
C a justiça social é um conceito apenas orientador e reconhecido em seu instituto legal, pois a sua garantia não é responsabilidade estatal. O texto constitucional impõe à sociedade o pleno encargo pela concretização dos direitos sociais.
D a concepção do primado do trabalho é orientadora para a legislação trabalhista e serviu de justificativa para a reforma realizada no ano de 2017, na medida em que indicava a necessidade de superar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) instaurada em 1943. Além disso, serve para orientar a luta pela terra, pois o indicativo de primazia do trabalho supera o direito à propriedade.
E na relação dos preceitos constitucionais com o arcabouço normativo do serviço social há uma ruptura ideológica e política, pois a profissão se pauta exclusivamente pela orientação marxista e o conceito de justiça social compõe o ideário burguês.

Direito Constitucional Ordem Social | Assistência Social | Assistência Social na Constituição Federal | Saúde | Previdência Social |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Assistente Social - FCC (2019)

A Constituição Federal de 1988 modifica e amplia o sistema de proteção social brasileiro, sobretudo com uma nova definição para a Seguridade Social. Entre as inovações na Seguridade Social, é possível reconhecer

A a aposentadoria rural, com valores diferentes para as regiões mais pobres do País; a universalização dos serviços de saúde com a organização dos entes federados com atribuições iguais, excetuando os casos de alta complexidade; e o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
B a instituição da Seguridade Social como sistema que articula e integra as políticas de previdência social, assistência social e saúde; a obrigação do Estado em prestar atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade, através do SUS; e a assistência social como política pública e dever do Estado e da sociedade.
C a instalação da Seguridade Social, tendo como escopo dessa política a saúde descentralizada, participativa e universal; a assistência social a quem dela necessitar; as políticas de geração de emprego e renda; e a instalação do seguro social com o direito à redutibilidade de salário e benefícios.
D o direito à renda para pessoas com deficiência e idosos que não possam ter seu sustento provido pela família, independentemente de limite de renda per capita; a matricialidade sociofamiliar em todas as políticas públicas; e a instalação de um modelo de seguridade moderno que se organiza por meio de sistemas únicos de gestão.
E o direito à aposentadoria não integralmente contributiva (ou seja, parcialmente ancorada em uma transferência de solidariedade) dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; o direito à renda de solidariedade por parte de idosos e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza; e a organização da seguridade firmada pela instalação de grandes campos protetores: saúde, previdência, trabalho, assistência social, proteção a grupos mais vulnerabilizados por gênero, raça e orientação sexual.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Técnico - Administrativo - FCC (2019)

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio:

A as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão sigilosa, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
B os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, atos de mero expediente e decisões interlocutórias.
C a distribuição de processos será imediata tão somente no primeiro grau de jurisdição.
D nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
E previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa facultativa do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

Direito Constitucional Direitos Sociais |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - FCC (2019)

De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
B ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano e de dois anos para o trabalhador rural.
C proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de vinte e um e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
D licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.
E jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Direito Constitucional Ordem Social | Assistência Social | Assistência Social na Constituição Federal | Saúde | Previdência Social |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - FCC (2019)

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,

A será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União.
C a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança.
D a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
E são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei.