Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar | Conselho Tutelar |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Assistente Social - FCC (2019)

De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribuição desse órgão

A prestar assistência direta às crianças, aos adolescentes e suas famílias.
B constituir-se como um programa de atendimento às crianças e aos adolescentes.
C configurar-se como executor da prestação direta de serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
D caracterizar-se como uma entidade de atendimento direto, pelo fato de ser um órgão autônomo e não jurisdicional.
E requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Direito da Criança e do Adolescente Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente | Crimes e Infrações Administrativas do ECA |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

Acerca de crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta.

A As penas de multa aplicáveis às infrações administrativas cometidas contra crianças e adolescentes têm a mesma natureza das multas penais, sendo os mesmos os prazos de prescrição.
B Todos os crimes contra a criança e o adolescente definidos no ECA prescindem, para a propositura da ação penal correspondente, de representação do ofendido ou de seu representante legal.
C O adulto que pratica infração penal com a participação de adolescente incorre em crime de corrupção de menores, salvo se o menor já tiver sido condenado antes por algum ato infracional.
D O processo e o julgamento de crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente competirão ao juízo da infância e da juventude, conforme determinação expressa do ECA.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que tange ao conselho tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A O ECA estabelece os vinte e um anos de idade como a idade mínima para a candidatura a membro do conselho tutelar; entretanto, com a redução da maioridade civil, após a entrada em vigor do novo Código Civil, passou-se a admitir a candidatura de pessoas de dezoito anos de idade para o referido conselho.
B O exercício da função de conselheiro tutelar confere ao seu titular condição de idoneidade moral juris tantum, assegurando-lhe prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
C Cabe ao conselho tutelar, além de fiscalizar as entidades de atendimento, deflagrar, mediante representação, procedimentos de apuração de irregularidade nessas entidades.
D Em municípios com menos de dois mil habitantes, é dispensável, de acordo com o ECA, a criação de conselho tutelar, pois, em face do princípio constitucional da eficiência, a pouca demanda não justifica os custos advindos da implantação do órgão.

Direito da Criança e do Adolescente Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Ministério Público no ECA |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com base no que dispõe o ECA acerca da atuação e das competências do MP, assinale a opção correta.

A Se o Conselho Superior do MP não homologar a promoção de arquivamento de inquérito civil, os autos deverão ser restituídos ao promotor responsável, para fins de ajuizamento da ação civil pública considerada cabível.
B O MP é competente para promover e acompanhar os procedimentos de nomeação e remoção de tutores, curadores, guardiões e adotantes, bem como oficiar em todos os demais procedimentos de competência da justiça da infância e da juventude.
C Devido ao princípio da eficiência, não é admitido o litisconsórcio entre o MP da União e os dos estados, em uma mesma ação, para a defesa de interesses difusos.
D Na função de custos legis, o MP deve zelar para que nenhuma disposição do ECA seja interpretada em prejuízo de crianças e adolescentes.

Direito da Criança e do Adolescente Adoção |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

Um casal estrangeiro residente no Brasil exerceu a guarda sobre o filho de uma ex-empregada doméstica, que deixara a criança de seis anos de idade com o casal, para procurar outro emprego e deixara de dar notícias quando o menor, hoje com doze anos de idade, tinha oito anos de idade. Obrigado por motivo de trabalho a retornar ao país de origem, o casal pleiteou a adoção do menor, informando a intenção de levá-lo para o domicílio expressamente indicado no exterior. O casal informou estar a genitora do adolescente em local incerto e não sabido e não haver indicação de pai na certidão de nascimento do menor.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A concordância do menor é imprescindível no caso, devendo ser formalizada perante equipe interprofissional encarregada da elaboração dos estudos técnicos que instruirão os autos, dispensada audiência para essa finalidade.
B A adoção pretendida somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.
C O exercício da guarda de fato por seis anos dispensa a realização do estágio de convivência no processo de adoção do menor.
D Em caso de deferimento judicial da adoção pleiteada, eventual apelação independerá de preparo, devendo ser recebida apenas no efeito devolutivo, em consonância com regra da justiça da infância e da juventude.