Questões de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

De acordo com o CDC, a coletividade está protegida, na condição de consumidor, desde que

A a matéria se enquadre no conceito de direitos individuais homogêneos, independentemente de a coletividade ter intervindo nas relações de consumo.
B a coletividade tenha intervindo nas relações de consumo, ainda que não sejam determinadas as pessoas que a compõem.
C sejam determinadas as pessoas que a compõem, e a matéria se enquadre no conceito de direitos individuais homogêneos.
D a matéria se enquadre no conceito de direitos difusos, e a coletividade tenha intervindo nas relações de consumo.

Direito do Consumidor Fornecedor | Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Contratos de Consumo |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

Assinale a opção correspondente a caso em que se identifica objeto de relação de consumo.

A A direção de um hospital doa móveis usados para um asilo.
B Determinado médico presta serviço como empregado a um hospital.
C A administração de um hospital aluga parte de seu prédio com vistas à instalação de uma clínica.
D Um hospital presta serviço a cliente credenciado por plano de saúde.

Direito do Consumidor Produto | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em ação que trate de matéria consumerista, constitui aspecto irrelevante na análise do defeito do produto

A a segurança que razoavelmente se espera de seu uso.
B a época em que tenha sido colocado em circulação.
C a apresentação do produto.
D a existência, no mercado, de outro produto de melhor qualidade.

Direito do Consumidor Prescrição e decadência | Proteção Contratual do Consumidor | Prazos no Contrato de Consumo | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos | Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Gastão comprou um carro e, após três dias de uso do veículo, uma peça do motor parou de funcionar, o que comprometeu o desempenho do automóvel. De imediato, Gastão requereu a troca da peça, entretanto, passados quarenta dias, não recebeu qualquer resposta da concessionária.

Nessa situação hipotética, caracterizado o vício de qualidade, Gastão tem direito, conforme norma expressa no CDC,

A a atendimento prioritário pela concessionária.
B à restituição imediata da quantia paga pelo veículo, monetariamente atualizada, sem direito a eventuais perdas e danos.
C ao abatimento proporcional do preço pago pelo bem, além de indenização por perdas e danos.
D à substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, e indenização por perdas e danos.

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

Caso se comprove, em ação consumerista, que uma empresa tenha agido com abuso de direito em detrimento de certo grupo de consumidores, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da referida empresa e atribuir responsabilidade

A solidária a empresas controladas pela empresa ré.
B solidária a empresas coligadas à empresa ré, independentemente de culpa a elas atribuída.
C subsidiária a empresas consorciadas com a empresa ré.
D subsidiária a empresas integrantes do mesmo grupo societário.