Questões de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Conceito e características | Regimes penitenciários |

De acordo com o que estabelece o Código Penal, no que tange às penas,

A a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade.
B o condenado ao regime semiaberto de cumprimento de pena fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
C considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
D a de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
E o trabalho externo somente é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, para os condenados ao regime aberto.

De acordo com a Lei de Execução Penal,

A a remição de pena é vedada aos condenados por crime cometido com violência contra a pessoa.
B o indulto permite a saída em feriados e datas festivas aos condenados em regime fechado.
C a progressão de regime demanda a comprovação de bom comportamento carcerário pelo diretor do presídio.
D o agravo em execução é recurso exclusivo da defesa tal qual os embargos infringentes e de nulidade.
E o livramento condicional é um substitutivo da prisão preventiva que se mostrar desnecessária.

Segundo o que dispõe a legislação nacional acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990),

A o feminicídio não consta do rol dos crimes hediondos.
B o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável é hediondo.
C o crime de corrupção é definido como hediondo de acordo com o ordenamento jurídico.
D o delito de exposição a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea é hediondo, conforme o Código Penal.
E o crime de lesão corporal dolosa, em nenhuma de suas modalidades, é, para efeito da lei brasileira, hediondo.

Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre os crimes contra o patrimônio,

A tanto o crime de roubo quanto o de furto, para a sua consumação, não precisam que a posse da coisa furtada ou roubada seja mansa, pacífica ou desvigiada.
B o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, constitui, em tese, o crime de roubo qualificado.
C apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, configura, em tese, o crime de furto de coisa comum.
D no caso do agente que praticar o crime de furto contra o cônjuge, na constância da sociedade conjugal, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
E no crime de estelionato, não é possível que o sujeito passivo seja pessoa jurídica de direito público, já que somente pessoas físicas podem ser sujeitos passivos desse crime.

Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre o concurso de pessoas,

A se a participação no crime for de menor importância, isenta o agente da pena.
B a pena imposta aos autores do crime será a mesma, independentemente de um dos concorrentes participar de crime menos grave.
C não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda quando elementares do crime.
D o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega a ser consumado.
E para caracterizar o concurso, basta que duas ou mais pessoas concorram para a prática delituosa, não sendo necessária a identificação dos corréus.